Jurisprudência sobre
interpretacao contratual
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sucessão empresarial. Reconhecimento. Responsabilização solidária. Ausência de impugnação de todos os fundamentos bastantes à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Alegação de ilegitimidade. Reexame de fatos e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.
1.Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... ()
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104 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.
1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária dos vícios construtivos comprovados em decorrência da interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 5 e 7 do STJ. Agravo desprovido.
«1 - O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais. Caso concreto no qual a interpretação mais favorável do contrato como fonte da obrigação securitária não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, motivo da incidência dos óbices recursais das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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106 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c. indenização. Negativa de cobertura para tratamento com câmara hiperbárica sob a alegação de que o contrato firmado entre as partes não cobre referido procedimento e que não se trata de tratamento previsto no rol de procedimentos médicos da ANS. Inadmissibilidade. Afronta à regra do CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Necessidade do tratamento diante do quadro de saúde do paciente (portador de tetraplegia). Exclusão invocada pela operadora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Interpretação contratual que deve se ajustar aos avanços da medicina. Cobertura devida
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Embargos de terceiro. Valor da causa. Interesse econômico. Interpretação contratual. Reexame. Prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, nos termos da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA DECORRENTE DE MENINGITE, COM HIDROCEFALIA SECUNDÁRIA E CRISES EPILÉPTICAS. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOME CARE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SÚMULA 90 E 102 DESTE TRIBUNAL INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA DE RELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
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111 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Reajuste do benefício. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.
«1 - É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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112 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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113 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. E, RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. REFORMA DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO A ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. APLICAÇÃO TO TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM ER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU
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114 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Fiança em locação de imóvel urbano. A melhor interpretação do art. 39 da Lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias apontando que havia expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Subsistência da obrigação dos garantes durante a prorrogação, por prazo indeterminado, do contrato principal. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR SESSÃO DE TERAPIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitando a cobrança de coparticipação ao valor mensal de R$ 201,16, conforme previsto no contrato de adesão. A operadora de plano de saúde sustenta a legalidade da cobrança individualizada de coparticipação por sessão de terapia e questiona a concessão da justiça gratuita. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos morais - Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais - Descabimento - Custeio de cirurgia reparadora - Questão controvertida na jurisprudência, com julgamento pacificador recente - Mero dissabor oriundo de interpretação contratual - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Dúvida razoável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia oncológica com uso de robótica. Procedimento prescrito pelo médico assistente. Alegação de ausência de previsão no rol da ans. Decisão que determina cobertura. Interpretação contratual e análise probatória. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Beneficiária diagnosticada com gonartrose severa no joelho direito (CID M23 + M17). Negativa de cobertura de cirurgia denominada Artroplastia total do joelho direito conforme prescrito pelo médico, sob a fundamentação de exclusão contratual. Abusividade se há expressa indicação médica. Recusa de cobertura indevida. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Alegação da ré de que o custeio das despesas deverá obedecer às condições estabelecidas na apólice e nos limites de cobertura. Não acolhimento. Dever de cobertura integral das despesas hospitalares (desde que realizado em hospital conveniado), estendendo-se esta obrigação aos materiais utilizados. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Taxa de juros remuneratórios expressamente firmados no contrato. Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema SAC ou GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método SAC e ‘Gauss’ que não se coadunam com o contratado. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Transcrição de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido no ‘decisum’ e às especificidades do caso. Negligência inadmissível. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Pretensão de reexame de provas e interpretação contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Prestação de serviços de empreitada. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Dólar norte-americano. Variação cambial. Janeiro de 1999. Ônus. Divisão igualitária. Jurisprudência pacífica. Súmula 568/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas, solucionando a lide sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança com pedido indenização por danos morais. Alegação. Moléstia grave mas não em estágio avançado. Ausência de cobertura. Cláusula limitativa expressa. Neoplasia maligna de mama esquerda. Procedimento cirúrgico. Ausência de cura. Quimioterapia e radioterapia. Limitação declarada abusiva para o caso em exame. Estágio da doença cancerigena. Interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. Situação fática não geradora do dever sucessivo de indenizar por danos morais. Descumprimento contratual. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático probatório e reinterprtação de cláusulas da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero com prescrição de tratamento quimioterápico com realização de PET CT para avaliação da evolução do tratamento. Alegação preliminar de ausência de fundamentação da sentença e de ausência de interesse processual da autora. Preliminares afastadas. Inércia da requerida em custear o procedimento antes do ajuizamento da ação. Sentença suficientemente fundamentada e com enfrentamento de todos os tópicos relevantes. Recusa abusiva. Dano moral, todavia, inexistente. A controvérsia fundamentou-se em dissenso acerca de interpretação contratual. Ademais, não há prova de agravamento do estado de saúde do autor. Hipótese de mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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126 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos morais - Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais pela negativa de custeio do exame «dermatoscopia digital - Descabimento - Mero dissabor em virtude de interpretação contratual - Inexistência de configuração de danos morais indenizáveis - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ressarcimento de valores. Responsabilidade da instituição financeira. Emissão e quitação de boletos. Serviço contratado. Recebimento de pagamentos em valores inferiores. Falha no serviço reconhecida. Alteração da conclusão. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, verifica-se que conclusão das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade da instituição financeira se deu em razão da interpretação de cláusulas contratuais, bem como da análise do contexto fático probatório dos autos. A modificação desse entendimento, portanto, demandaria rever a interpretação contratual e reexaminar os fatos e as provas, atividade inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Financiamento de rede de energia elétrica. Nos termos das súmulas 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas e interpretação contratual. Observada a regra de transição do art. 2.028 do código civil em vigor, o prazo prescricional para a restituição de valores desembolsado para financiamento de rede de energia elétrica, na incidência do CCB, é o vintenário e, na do CCB/2002, é o qüinqüenal. A correção monetária não é um plus, prestando-Se tão-Somente à manutenção do valor da moeda no tempo, devendo incidir, pois, a partir da data do efetivo desembolso. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Doença grave. Utilização de técnica de neurocirurgia não disponível na rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do plano. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização por danos morais. Agravo interno desprovido.
1 - «Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência pelos adquirentes. Pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Patrimônio. Afetação. Regime. Lei 13.786/2018. Retenção. Percentual. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência do prévio debate, pelo Tribunal de origem, da matéria deduzida nas razões recursais impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços advocatícios ao INSS. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro. Premissas do acórdão recorrido. Óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a solução alcançada para a controvérsia decorreu da apreciação e interpretação das cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o Advogado, ora recorrente, e o INSS. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito. Decisão que indeferiu a produção de prova técnica (perícia contábil). Insurgência da ré. DESCABIMENTO. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos na execução honorários advocatícios contratuais, fundada em contrato que previa remuneração de 30% sobre o proveito econômico obtido ao final de processo judicial ou com a implantação administrativa do benefício. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. 1. Julgamento fora dos limites da demanda. Não ocorrência. Análise lógico sistemática da petição inicial. Possibilidade. 2. Excludente de responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço. Revolvimento de provas e interpretação contratual. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não existe julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador examina o pedido com base na interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta prevalência da interpretação mais favorável ao aderente. Necessidade de exame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Alcoolismo. Agravamento do risco. Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas bem como de interpretação contratual, reconhecido o agravamento do risco pelo segurado, a pretensão recursal, em sentido contrário, esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. USO AMBULATORIAL. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil e previdência privada fechada. Reexame de provas e interpretação contratual. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios. Descabimento. Regulamento que prevê benefício ao (à) viúvo (a)/companheiro (a). Deve prevalecer o regulamento vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício.
«1. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre os bens do espólio. Exclusão da meação. Interpretação contratual. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Apelo dos embargantes.
Embargos à Execução opostos pelos apelantes contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa pagamento de honorários correspondentes a 5% dos bens do espólio, a ser apurado na data da lavratura do formal de partilha. A meação é direito próprio do cônjuge sobrevivente, referente à metade ideal dos bens comuns do casal, e não integra o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido e transmitidos aos herdeiros, conforme CCB, art. 1.784. Reforma da sentença que determinou o prosseguimento da execução, uma vez que a cobrança dos honorários sobre a totalidade dos bens, incluindo a meação, diverge do contrato firmado entre as partes e dos direitos do cônjuge meeiro. Procedência dos Embargos de Devedor e extinta a Execução. Provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.
1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Reajuste do benefício. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso para entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Condenação em danos morais. Cabimento.
1 - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais exigiria a interpretação contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência dos Enunciados 5 e 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Buracos na pista. Responsabilidade civil do estado de roraima e do dnit. Consoante se depreende dos autos a corte de origem decidiu a controvérsia com base em cláusula contratual. Impossibilidade de reexame dos fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de roraima desprovido.
«1. Consoante se depreende dos autos a Corte de origem decidiu a controvérsia acerca da responsabilidade do Estado com base em cláusula contratual (transcrição às fls. 4/7 do voto). ... ()
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144 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de revisional contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade alegado pelo requerido. Não conhecimento em parte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Transcrição de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido no ‘decisum’ e às especificidades do caso. Negligência inadmissível. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Taxa de juros remuneratórios expressamente firmados no contrato. Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema SAC ou GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método ‘GAUSS ou SAC’ que não se coadunam com o contratado. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear as terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista que acomete o autor, além de reparação por danos morais em razão da recusa indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Caso em que, à míngua de comprovação de que a empresa requerida disponibilizou em sua rede credenciada clínica apta para a realização do tratamento «sub judice no município de residência do autor, deve a requerida custear direta e integralmente o tratamento de saúde realizado nas clínicas particulares indicadas pelo autor. Pleito de condenação por danos morais rechaçado. Existência de forte divergência de interpretação contratual que afasta o prejuízo moral in re ipsa. Recurso provido em parte
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança securitária. Invalidez parcial permanente. Doença ocupacional. Equiparação a acidente do trabalho. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo sentenciou que a lesão possui cobertura na previsão de «Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, conforme descrito na apólice. Assim, rever a conclusão da Corte local, que, com base na interpretação contratual, consignou que a invalidez do autor (doença ocupacional) se enquadrava no contrato, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ensejar o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial.... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil e civil. Ação de indenização. Cobrança de cheque. Compra e venda de produtos agrículas. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa genérica ao CDC. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida com base na interpretação contratual e no acervo fático-probatório constante nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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148 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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149 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Dano moral não configurado. Recusa baseada em interpretação contratual. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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150 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Empréstimo Consignado. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de prova pericial contábil. Prova pericial desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 355 e CPC art. 370. Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo. Prova documental suficiente ao deslinde da demanda. Preliminar afastada.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Lei 10.931/2004 que permite a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando os contratos foram firmados já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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