(DOC. VP 164.8365.7001.3100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil e previdência privada fechada. Reexame de provas e interpretação contratual. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios. Descabimento. Regulamento que prevê benefício ao (à) viúvo (a)/companheiro (a). Deve prevalecer o regulamento vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício.

«1. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. 2. Dessarte, as normas cogentes contidas nos arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações process

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote