(DOC. VP 167.8463.3725.1458)

TJSP. Apelação. Ação Revisional de Empréstimo Consignado. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de prova pericial contábil. Prova pericial desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 355 e CPC art. 370. Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo. Prova documental suficiente ao deslinde da demanda. Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Lei 10.931/2004 que permite a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando os contratos foram firmados já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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