(DOC. VP 170.1765.6000.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Buracos na pista. Responsabilidade civil do estado de roraima e do dnit. Consoante se depreende dos autos a corte de origem decidiu a controvérsia com base em cláusula contratual. Impossibilidade de reexame dos fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de roraima desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos a Corte de origem decidiu a controvérsia acerca da responsabilidade do Estado com base em cláusula contratual (transcrição às fls. 4/7 do voto). 2. O acórdão recorrido afirma não ser possível acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado no caso em tela, haja vista o Convênio TT - 044/2002-00 em que o Estado acordou com o DNIT a restauração da BR 174, local do acidente (fls. 335). 3. Desse modo, o acolhimento das alegações deduz

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