Jurisprudência sobre
interpretacao contratual
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151 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito comercial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Nos pactos. Em relações de consumo. Posteriores à entrada em vigor da Lei 9.298/1996, é que a multa moratória deve ser cobrada em no máximo 2%. Pactuação de capitalização de juros. Possibilidade de cobrança. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. No tocante à multa, o acórdão recorrido apurou que o CDC não alcança o caso, pois a pactuação antecede à sua vigência, sendo, pois, insustentável - à luz do apurado pela origem - a alegação de que foi fixada após a vigência da Lei 9.298/1996, em repactuação. ... ()
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152 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Negativa de realização de exame. Dano moral. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - «A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. (AgInt no REsp 1853579/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) ... ()
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153 - STJ. Agravo interno. Processual civil e tabela price. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Tabela price. Inexistência de apuração concreta de abusividade. Impositivo julgamento de improcedência.
«1 - Conforme entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. 11.124.552/RS, as «regras de experiência comum e as «as regras da experiência técnica devem ceder vez à necessidade de «exame pericial, cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico. ... ()
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154 - TJSP. Direito Contratual. Apelação. Ação Revisional e Reconvenção. Locação de Equipamentos. Obrigação de Manutenção Preventiva. Inadimplemento Contratual. Rescisão por Culpa da Contratante. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença em que julgada parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção, em cujas demandas se discute a responsabilidade pela realização de manutenções preventivas e corretivas em equipamentos locados, de acordo com contrato firmado entre as partes. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se o contrato previa a obrigação da contratante de realizar manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos locados; (ii) analisar a ausência de comprovação do cumprimento dessa obrigação e sua implicação para a resolução do contrato por inadimplemento; (iii) aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria do inadimplemento contratual. III. Razões De Decidir 3 O contrato firmado entre as partes previa expressamente a realização de manutenções preventivas e corretivas como condição indispensável para a conservação e funcionamento dos equipamentos locados. 4. A contratante (apelante) não apresentou qualquer comprovação de que tenha cumprido essa obrigação, como notas fiscais, recibos ou relatórios técnicos, configurando inadimplemento grave. 5. O inadimplemento de obrigação essencial autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da contratante, nos termos do art. 475 do Código Civil (CC). A interpretação do contrato deve observar o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes a cooperação para viabilizar o cumprimento das obrigações pactuadas. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da realização de manutenções preventivas e corretivas em contrato de locação configura inadimplemento grave, justificando a rescisão contratual. 2. A interpretação contratual deve observar o princípio da boa-fé objetiva, exigindo das partes condutas cooperativas para assegurar o cumprimento de obrigações essenciais. 3. O inadimplemento substancial de obrigação contratual autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Demonstração de divergência jurisprudencial. Exige a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. A Corte local, à luz dos elementos constantes nos autos, apurou ter sido contratado seguro contra roubo, assentando que os documentos por ela juntados na exordial, bem como os que vieram em anexo à contestação apresentada pela ré- apelada, corroboram o fato de que, juntamente com o transporte da mercadoria contratado, estava incluído o seguro RCF-DC (Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo por Desaparecimento de Carga), o qual possuía cobertura contra roubo. Com efeito, como dito na decisão ora recorrida, as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Dúvida razoável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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157 - TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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158 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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159 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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160 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Rescisão contratual por culpa da parceira. Condenação a indenização por danos materiais e morais. Revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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161 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das Rés que postulam a anulação da r. sentença, diante da necessidade de realização de perícia contábil. Entendimento reiterado desta c. Câmara referente à desnecessidade de perícia, pois constou nos autos o contrato avençado entre as partes, bem como a planilha de cálculo. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimo. Revisão da regularidade da contratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com base nas provas e contratos examinados, o Tribunal de origem considerou comprovada a regularidade da contratação de empréstimo e disponibilização de valores. Assim, a pretensão recursal de revisão das aludidas conclusões do acórdão recorrido não prescindiria do reexame das provas examinadas e da interpretação contratual, providências manifestamente proibidas nesta instância, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Superveniente óbito do autor. Reconhecimento na r. sentença acerca da perda do objeto da ação quanto à obrigação de fazer. Conhecimento do tema obstado. Danos morais. Condenação da operadora. A despeito do lamentável desfecho do quadro clínico do autor, inexistente o dano moral. Controvérsia motivada por dissenso acerca de interpretação contratual. Autor que permaneceu em internação hospitalar sob a cobertura da requerida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base em laudo pericial e na interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença ocupacional) se enquadrava na definição securitária de invalidez funcional (IFPD) ou na de invalidez por acidente (IPA), confirmando a indenização pleiteada, demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelos ditames das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base na interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença ocupacional) não se enquadrava na definição securitária de invalidez por acidente (IPA), afastando a indenização pleiteada, atrai os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via do recurso especial. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucessão. Sociedade empresarial. Quotas sociais. Direitos dos herdeiros. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno. Processual e direito civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reiteração de aclaratórios de caráter meramente infringente. Imposição de multa. Cabimento. Tese incompreensível. Súmula 284/STF. Doação pura. Exigibilidade judicialmente. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Como dito na decisão ora recorrida, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR VIA SATÉLITE. EMPRESA CAR SYSTEM. ROUBO DO VEÍCULO SEM RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA QUE IMPÕE VISTORIAS PERIÓDICAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão da falha na prestação de serviços da ré, no que tange à ausência de indenização aos autores após o roubo do veículo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação, do dano e do nexo causal para caracterizá-la. 3. A ré se negou a cumprir a cláusula do contrato que previa a compra de documentos do veículo, sob o argumento de que os autores não realizaram os testes mensais no equipamento. 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à realização de testes mensais no equipamento de rastreamento impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, violando o CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, abusiva. 5. A ausência de notificação ou alerta prévio por parte da ré quanto à exigência contratual de realização dos testes mensais evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não podendo ser utilizada como justificativa para a recusa da indenização. 6. A empresa ré, ao atuar no ramo de tecnologia, possui meios para monitorar e testar remotamente os dispositivos de rastreamento, não sendo razoável exigir do consumidor o acionamento manual periódico. 7. Ré que se beneficia da própria omissão para se eximir do cumprimento do contrato, configurando falha na prestação do serviço. 8. Verificada a ocorrência do roubo, a não recuperação do veículo no prazo contratual e a comprovação do cumprimento, pelos autores, das demais condições pactuadas, impõe-se o pagamento do valor da Tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsto na cláusula de promessa de compra dos documentos do bem. 9. A frustração da legítima expectativa dos consumidores, que utilizaram o veículo como instrumento de trabalho, configura dano moral indenizável, agravado pela demora de mais de dois anos no cumprimento da obrigação contratual. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado a cada autor a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o caráter pedagógico da sanção e a jurisprudência consolidada sobre o tema. 11. Reforma da sentença, com inversão dos honorários sucumbenciais. 12. Provimento do recurso.... ()
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169 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Cláusula contratual. Ocorrência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação do serviço. Ação de regresso. Cabimento. Responsabilidade civil. Embargos infringentes. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.
«1. DA LIDE. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda. Corretora. Responsabilidade solidária. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. Revolvimento de provas e interpretação contratual.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO FALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA MASSA FALIDA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ANTES DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PARA A FALIDA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. arts. 503 E 505, I, DO CPC. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO DESARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Alega o escritório agravante, em síntese, que foi contratado em junho de 2018 para defender os interesses das Massas Falidas, cujo contrato de honorários possui cláusula de êxito, a qual não pode ser ignorada ou reinterpretada. Aduz que o AJ e o MP foram favoráveis à aprovação das contas apresentadas. Pugna seja reconhecido o direito do escritório à percepção de honorários de êxito sobre os valores que efetivamente recuperou em favor das Massas Falidas, inclusive sobre os montantes decorrentes da contraprestação mensal do arrendamento da planta frigorífica de Itupeva - SP, bem como para afastar a indevida imposição de custas processuais ao agravante, por absoluta ausência de fundamento legal, fático e principiológico. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de convênio e interpretação contratual. Súmula 5/STJ. Ato infralegal. Lei.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Pedido de cobertura de procedimento cirúrgico para reconstrução parcial de maxila com prótese e ou enxerto e osteotomias Alvéolo-Palatinas. Existência de doença preexistente que não foi comprovada. Exames admissionais que não foram exigidos. ... ()
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175 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Violação literal à dispositivo de lei. Erro de fato. Hipótese de cabimento não preenchida.
I - A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo;... ()
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176 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear as terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista que acomete o autor, além de reparação por danos morais em razão da recusa indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência das Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Condenação por danos morais afastada. Existência de forte divergência de interpretação contratual que afasta o prejuízo moral in re ipsa.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Caráter emergencial. Atendimento prestado fora da unidades de saúde previstas na apólice. Reembolso das depesas devido. Dano moral. Não configuração. Recusa fundada em razoável interpreação do contrato.
1 - «E xcepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto (EAR Esp 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 17/12/2020).... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Relação de consumo. Vícios construtivos constatados pelo laudo pericial. Dano moral. Configuração. Alteração. Revolvimento de provas e interpretação contratual. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Redução do valor indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - De fato, o acórdão é claro em pontuar que, com base no laudo pericial, os danos morais decorreram da inexistência de excludente de responsabilidade da construtora, além de concluir pela configuração dos vícios de construção em descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Aplicação da Súmula 7/STJ - entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. ... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.
«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Transporte de carga. Contrato de seguro. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa genérica ao CDC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial sem a indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida com base na interpretação contratual e no acervo fático-probatório constante nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços de publicidade digital - Ação de obrigação de fazer consistente no desbloqueio de conta em programa de afiliados cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo do autor prestador do serviço - Infração contratual existente - Tomadora do serviço que considerou não original o conteúdo produzido pelo prestador, com base no fato de que as imagens utilizadas já existiam na plataforma «YouTube - Contrato que prevê a proibição de geração de conteúdo não original - Interpretação contratual a respeito do alcance do termo «original que não compete ao Poder Judiciário, por se tratar de questão eminentemente comercial - Dever de intervenção mínima e excepcional nas relações privadas - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Inadimplemento contratual do prestador confirmado - Responsabilidade civil da tomadora inexistente - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS. COBERTURA. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, para condenar a operadora a autorizar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, bem como a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da requerida. Perícia médica que afastou o caráter estético dos procedimentos cirúrgicos. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu a todos os quesitos apresentados. Obrigação de cobertura. Aplicação da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos. Danos morais afastados. Negativa de cobertura que decorreu de interpretação contratual. Existência de dúvida razoável. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Indicação por parte de médico especialista. Comprovada a negativa da ré para a medicação SYNAGIS (PALIVIZUMABE). Abusividade na recusa. Negativa do plano em virtude de medicamentos porque não atende os requisitos de DUT da ANS. Prescrição médicas. Autoras com gestação superior em 1 ano ao que estipula a DUT. Pareceres sobre a eficácia da medicação para gestação em prazo até superior ao das autoras. Ausência de indicação de substituto. Fornecimento obrigatório. Dano moral. Não configurado. Situação que não exclui dúvida sobre interpretação contratual. Recurso provido em parte... ()
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184 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ATENÇÃO DOMICILIAR. DIFERENCIAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por administradora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer internação domiciliar (home care) ao beneficiário. A operadora sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para custear o serviço e a necessidade de reforma da decisão. O autor, por sua vez, formulou na inicial pedido subsidiário para a manutenção da atenção domiciliar já prestada pela operadora. ... ()
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185 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no especial. Plano de previdência. Desistência. Cobrança de saldo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Violação do CPC/2015, art. 927, IV e dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492. Deficiência na demonstração do dissídio. Acórdão recorrido que nem sequer aplica originariamente o direito à espécie, mas tão somente interpreta o título judicial exequendo. Impropriedade da alegação. Súmula 284/STF. Impossibilidade, ademais, de interpretação contratual. Súmula 5/STJ. Justiça gratuita. Concessão. Pedido de revogação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - A admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ) não se exaure na mera oposição dos embargos de declaração na origem, dependendo também da indicação da violação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mera divergência de interpretação contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência.
1 - Por um lado, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de pedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência, com efetiva exposição direito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida). Por outro lado, a Corte local ponderou que «não foi identificada a ofensa à honra, dignidade ou psique em razão do dissídio sobre a legitimidade, ou não, do fornecimento do tratamento médico, mas apenas e tão somente a existência de dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato, sem a identificação de má-fé». ... ()
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187 - STJ. Recurso especial. Seguro. Informação. Dever. Contrato. Cláusulas gerais. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ. Acórdão conformidade. Dispositivos constitucionais. Competência. Stf. Resolução. Exame. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Cobertura securitária. Interpretação contratual. Provas. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de obstar o cumprimento de determinação judicial transitada em julgado pela interpretação contratual de avença entabulada com terceiro. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao aresp. Inexistência de contradição na decisão que reconhece ausente violação do CPC, art. 535, de 1973 e também que a matéria não está prequestionada. Acórdão recorrido entendeu que não pode negócio jurídico particular prevalecer sobre decisão judicial transitada, bem como que a própria recorrente tenta pela interpretação desta negócio escapar do comando judicial. Ausência de prequestionamento em relação a quais seriam as parcelas transferíveis. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não configura contradição a decisão que entende inexistir violação ao CPC, art. 535, de 1973 e também ausente o prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp. 791.239/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017 e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel. Min. OLINDO MENEZES DJe 11/12/2015, dentre outros. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação do contrato de locação. Prazo indeterminado. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Manutenção do fiador como garante. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF.
«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá «até a entrega das chaves). Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Plano de assistência à saúde - Cirurgia reparadora como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Insurgência das partes - Descabimento - Parecer favorável do NATJus que corrobora a indicação cirúrgica - Procedimentos necessários, não tendo caráter eminentemente estético - Cobertura devida, consoante entendimento definido pelo Tema 1.069, do STJ - Dano moral não configurado - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual que não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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193 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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194 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS
I. CASO EM EXAME ... ()
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195 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. CLÍNICA PARTICULAR. COBERTURA.
Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Descredenciamento da clínica em que vinha realizando o tratamento. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com danos materiais e morais ajuizada pelo autor, condenando a ré a custear tratamento em clínica específica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear tratamento em clínica não credenciada próxima à escola do autor e (ii) a condenação ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do consumidor. 4. A continuidade do tratamento na mesma clínica é essencial para o autor, portador de TEA, conforme laudos médicos. A operadora não comprovou a equivalência da clínica indicada. 5. A conduta da ré, baseada em interpretação contratual, não configura ato ilícito para justificar danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 6. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear integralmente o tratamento na clínica indicada. 2. Inexistência de danos morais por inadimplemento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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197 - TJSC. Apelações cíveis. Financiamento de imóvel pela cohab. Reconhecimento de prescrição das parcelas em aberto. Sentença de parcial procedência que obsta a obtenção de documentos para transferência do imóvel. Reconhecimento de parcelas prescritas. Equacionamento correto acerca da prescrição. Insurgência da companhia de habitação não provida. Sentença parcialmente reformada. Direito à moradia. Inexistência de óbice legal para que se forneçam os documentos necessários à escrituração do bem. Interpretação contratual. Pacta sunt servanda relativizado. Razoabilidade da medida. Direito da autora respaldado. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.
«Tese - Afronta a razoabilidade impedir a obtenção dos documentos necessários à escrituração e registro de imóvel após o reconhecimento judicial da prescrição de parcelas não adimplidas de financiamento celebrado com a Companhia de Habitação (Cohab). ... ()
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198 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aparelho eletrônico. Vício do produto. Danos morais não caracterizados (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.
1 - Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Retirada de sócio. Carta de compromisso. Cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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