Jurisprudência sobre
interpretacao contratual
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401 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Descumprimento de cláusula contratual. Interpretação vedada. Súmula 5/STJ. Ausência de infraestrutura básica. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, não é possível reavaliar as condições de interpretação das cláusulas contratuais avençadas que ensejariam o cumprimento, ou não, das obrigações mútuas, por esbarrar na Súmula 5/STJ.... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rescisão contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é devida a rescisão contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Infração contratual reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve infração contratual, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como demandaria a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de afretamento. Suspensão contratual justificada. Previsão contratual. Pagamento das taxas diárias de afretamento indevido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Contrato de compra e venda. Resolução. Restituições recíprocas do bem pelo comprador, do preço pelo vendedor. Desconto do valor de cláusula penal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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409 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Programa habitacional. Pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Caráter social. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual c/c ind enizatória.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ 2. Agravo improvido.
«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, da extinção do condomínio, da demolição da obra edificada, bem como da condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial decorreu da análise de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório dos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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415 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Interpretação. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do
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416 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Solidariedade. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Na via do recurso especial, é inviável a reforma do julgado que demanda reinterpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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417 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Telefonia móvel. Descumprimento contratual não configurado. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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418 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de resolução contratual. ... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. Como dito no acórdão ora embargado, a decisão monocrática não promoveu reexame de provas ou interpretação contratual, inclusive foi transcrito o exposto pela embargante na inicial (causa de pedir), a sentença e o acórdão recorrido. ... ()
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421 - TJMG. VVP¿.EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL - ENFERMIDADE GRAVE E COM IMINENTE RISCO DE MORTE -CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS E PRÓTESES DIRETAMENTE LIGADOS À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO COBERTO - INCIDÊNCIA DO CDC - RECUSA ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. I-
Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de plano de saúde não regulamentados pela nova lei devem observar os regramentos do CDC quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. II - Sob a ótica da legislação consumerista e considerando a função social do contrato, a cláusula contratual que exclui de cobertura de próteses e demais materiais essenciais e diretamente relacionados a ato cirúrgico coberto é abusiva, considerando tratar-se de procedimento necessário à manutenção da vida do paciente, portador de aneurisma de aorta abdominal. III- Presume-se que a recusa da administradora de plano de saúde em cobrir procedimento médico ao qual dependia a manutenção da vida do beneficiário gera o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia em seu espírito, passível, portanto, de reparação civil. IV- A indenização dos danos morais, por sua vez, deve dar-se em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pela ofensora, sem gerar, contudo, enriquecimento indevido da parte demandante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - DÚVIDA RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a recusa da cobertura de tratamento por operadora d e plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em dúvida razoável de interpretação contratual.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c compensação por danos morais. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intepretação de cláusulas contratuais. Inadmissível. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.
1 - Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Valor estabelecido em contrato de representação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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425 - STJ. Recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e 7/STJ).... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. ... ()
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427 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE CICLONE EXTRATROPICAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA EXCLUSÃO PARA ALAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Cobertura devida. Ausência de cláusula contratual válida. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas5 e 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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430 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida afastada. Prova pericial desnecessária para a apreciação do pedido, que trata de questão para a qual basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Preliminar de prescrição afastada. Prazo decenal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedidos e causa de pedir compreensíveis. ... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Como expresso no acórdão embargado, à luz do CCB/1916, art. 1.000 - correspondente ao CCB/2002, art. 361 - , não havendo ânimo de novar inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de aduzir violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Configuração. Súmula 7/STJ.
«1. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... ()
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434 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE PARQUIMETRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada ao pagamento de valores mensais relativos à locação de parquímetros, nos termos de contrato firmado entre as partes. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA REPARADORA POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO INERENTE AO ATO CIRÚRGICO ANTERIOR - COBERTURA VINCULADA AO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Conforme enunciado da Súmula 496/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069 «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. A recusa de cobertura confere ao segurado o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no segurado. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Parte autora foi submetida à mastectomia e seguidas tentativas de reconstrução mamária, o que acarreta dores e dificuldade de movimentação do membro superior, causando desconforto na coluna vertebral e necessita de intervenção cirúrgica. Direitos à saúde e à vida protegidos constitucionalmente (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). Negativa de cobertura. Alegação de cerceamento de defesa. Defende a apelante ser imperiosa a apresentação de parecer médico desempatador, em razão de divergir da quantidade e da necessidade de materiais necessários à realização do procedimento apontados pelo médico assistente da autora. Interpretação contratual favorável ao participante. Violação aos princípios basilares do contrato, decorrente da boa-fé objetiva e a sua função. Súmula 338/TJR e Súmula 340/TJRJ. ... ()
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437 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Lucros cessantes e danos morais. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento contratual.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a rescisão precoce do contrato pela ora recorrente foi arbitrária e que deve ser aplicada a multa rescisória de 5% em favor da recorrida. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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441 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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446 - STJ. Direito bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento. Tarifas administrativas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tutela cautelar antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de resolução contratual. Tutela cautelar antecedente.... ()
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448 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade, repetição do indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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450 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO PARA SER REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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