Jurisprudência sobre
interpretacao contratual
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451 - STJ. Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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453 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Má-fé contratual. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Abusividade de cláusulas.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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456 - STJ. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«.... Além disso, já está pacificado neste Sodalício, por meio da Súmula 05/STJ. («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) que não é admissível tal apelo extremo quando for necessária, para análise do recurso, a interpretação de cláusula contratual, situa-se na verificação do contrato social da recorrida. Assim, os precedentes ... (Min. Luiz Fux).... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral. Cláusulas contratuais. Abusividade não verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Caso de emergência/urgência. Cláusula contratual. Limitação da área de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.
1. "Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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460 - TJPE. Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Uma vez realizado o devido pagamento dos aluguéis pela locatária, não há como condenar os fiadores a repeti-lo, devendo sua responsabilidade ficar limitada aos encargos contratuais não quitados. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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462 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Ocorrência de roubo. Inadimplemento. Rescisão contratual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Prestações inadimplidas que não se traduzem em rescisão contratual. Ausência de interpelação constituindo a segurada em mora. Hígida a obrigação. Indenização devida. Dever contratual da seguradora pagar. Recurso provido.
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464 - STJ. Administrativo. Fornecimento de gás. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (stj, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental desprovido.
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465 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa contratual. Exorbitância reconhecida. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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466 - STJ. Agravo interno. Contrato de arrendamento. Inadimplemento contratual. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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467 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos autores.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de parceria. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação da matéria por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. 2. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. 3. Rescisão contratual. Culpa. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Os arts. 265, IV, a, do CPC e 9º e 49 da Lei 11.101/2005, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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471 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Coparticipação. Falta de clareza contratual. Revisão. Inviabilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que houve o devido prequestionamento da matéria objeto do recurso especial.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Interpretação de clásula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de exclusividade. Inadimplemento. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re, decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 692.096 e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ajuizamento da ação.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.
«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/STJ. ... ()
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477 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de prestações pagas. Sucumbência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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480 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Multa contratual. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Necessidade de análise de cláusula contratual e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidem na espécie os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois, para resolver a controvérsia acerca da retenção dos honorários contratuais, seria necessária a interpretação de cláusula contratual, além do reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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482 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Solidariedade. Legitimidade passiva. Previsão contratual. Reinterpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Busca e apreensão. Revisão contratual. Constituição em mora. Notificação prévia. Validade. Venda casada. Previsão contratual. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização diária. Presquestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a validade da notificação prévia demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Imposição de duplicação do prazo contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é descabida a tentativ a de impor à contraparte a duplicação do prazo contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Dano moral decorrente de interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Modificar as conclusões do aresto impugnado, no sentido da impossibilidade de imputar-se responsabilidade por dano moral quando se discute descumprimento contratual, implicaria na interpretação das cláusulas contratuais e a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa a partir de um reexame das provas, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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486 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.
- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.... ()
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487 - STJ. Recurso especial. Seguro. Acidente pessoal. Microtraumas. Análise de cláusula contratual. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Para aferir se os microtraumas estariam incluídos no conceito de acidente pessoal ou se haveria interpretação extensiva a cláusula restritiva, teses afastadas pelo tribunal «a quo, haveria necessidade de análise dos termos contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ.... ()
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488 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no recurso especial. Bancário. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no recurso especial não provido.
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula contratual de vencimento antecipado. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática são vedados em recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Revisão. Interpetação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios.... ()
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491 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. ... ()
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494 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de títulos emitidos e devolução de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de títulos emitidos e devolução de valores pagos. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Razoabilidade da estipulação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão recorrido no que tange a razoabilidade da multa moratória, estipulada em 1% sobre o valor atualizado do contrato, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual (representação comercial). ... ()
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498 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Ação de obrigação de fazer no qual o autor pleiteia seja o réu condenado a cobrir os custos do exame de tomografia com medicina nuclear, denominado PETSCAN. Sentença que julgou procedente o pedido. Cláusula contratual. Exegese. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 114.
«Apelação da seguradora do plano de saúde na qual alega ausência de previsão contratual e não inclusão desse tipo de exame nas normas expedidas pela ANS. Interpretando-se a cláusula contratual oitava, item 27, que prevê a cobertura de medicina nuclear, se extrai a conclusão de que o contrato alcança o referido exame que se define por uma tomografia com medicina nuclear. Somente as claúsulas limitativas e proibitivas devem ser interpretadas restritivamente (CCB/2002, art. 114), porém aqui a hipótese é diversa, ou seja, na verdade, não existe cláusula limitativa ou proibitiva do referido exame. Existe sim uma cláusula geral permissiva para medicina nuclear, a qual deve merecer uma interpretação ampla em benefício do consumidor. Desnecessidade de previsão no rol da ANS.... ()
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499 - STJ. Recurso especial. Falência. Pedido de habilitação de crédito decorrente de multa contratual. Interpretação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Doutrina e jurisprudência.
«1. A interpretação da regra do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, era feita restritivamente, excluindo-se do seu alcance as multas contratuais. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão comercial. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Tribunal reconheceu que quem deu causa à rescisão contratual foi o agravante. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os arts. 186, 187 e 715, do CC; 22, III e § 1º, da Lei 6.729/1979, apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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