Jurisprudência sobre
interpretacao contratual
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651 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A matéria sobre a qual o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar, CF/88, art. 5º, caput, I - princípio da isonomia - é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame desta Corte Superior.... ()
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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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654 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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655 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Transplante de fígado. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Análise de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Bonificação de pontualidade. Danos morais e materias. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Recebimento. Comprovação. Não ocorrência. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu por deferir aos recorridos/agravados o direito ao percentual previsto no contrato a título de honorários contratuais, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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661 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Reinterpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«... O Superior Tribunal de Justiça não pode, no âmbito do recurso especial, reinterpretar cláusula contratual. «Obiter Dictum, há na cláusula V.2, letra «a, expressa referência ao CCB, art. 1.095, circunstância que autoriza a exegese que lhe deu o Tribunal «a quo. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de parte significativa da obrigação contratual. Princípio da conservação dos contratos. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com o banco recorrido, bem como sua ciência a respeito de todas as obrigações contratuais assumidas, notadamente quanto à cobrança das tarifas bancárias, que ora são questionadas. Assinala, ainda, que o credor cobrou o que estava previsto em contrato, não havendo dano moral indenizável na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no adimplemento de medições. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Termo inicial. Previsão contratual. Boa-fé contratual. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC). Jurisprudência do STJ. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Natureza jurídica do contrato. Cessão de crédito ou cessão de posição contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibildiade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Modificar o acórdão recorrido, no que se refere a natureza do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula contratual e pedido de reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula. 211/STJ. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de cláusula contratual cumulada com pedido de reparação de danos. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato e cobrança de multa contratual. Alegação de quebra de cláusula contratual de exclusividade. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório. Matéria que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à infringência de cláusula de exclusividade disposta no contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Inexigibilidade do título. Ausência de satisfação da condição contratual. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade, notadamente, pelo fato de não ter sido comprovado que o credor recebeu os créditos buscados por meio das ações judiciais, de modo que não se cumpriu a condição prevista na cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao efetivo recebimento dos valores, pelo credor. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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671 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Alteração do índice de correção do benefício de aposentadoria. Tr. Previsão contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transporte. Pessoa jurídica. Legitimidade ativa. Representante legal. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. 1. Juízo singular que concluiu haver obrigação contratual de o consumidor arcar com a despesa de comissão de corretagem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da instância ordinária em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de corretagem somente pode ser cobrada do consumidor caso haja previsão contratual, o que ocorreu na espécie. Sob esse prisma, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização pela ocupação. Redução equitativa. Violação da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. Impõe-se a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Indenização securitária não concedida. Limitação contratual. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos/Provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Obra em escola pública. Não cumprimento do prazo contratual. Responsabilidade contratual. Exclusão do fiador da condenação. Revolvimento dos fatos e provas. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial destinado a reformar o Acórdão do Tribunal de origem que, não obstante tenha mantido a condenação da Construtora pelo inadimplemento do contrato administrativo (atraso na construção de obra em escola pública), excluiu da condenação instituição financeira que emitiu carta de fiança como garantia do contrato. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Cláusula de retenção de valores pagos. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1022 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aditivo contratual. Desconto de IPTU. Repasse. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prorrogação contratual tácita. Ausência de ciência do fiador. Responsabilidade afastada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de cobrança fundada em contrato de locação. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED-RIO. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO. CRIANÇA, COM APENAS 7 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA APELANTE.
1.Alegação no sentido de que inexiste obrigação contratual e legal ao custeio, mediante reembolso, dos tratamentos realizados pela apelada fora da rede credenciada do plano contratado. ... ()
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686 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cobertura contratual. Limitação. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Garantia contratual. Liquidez. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A alegada natureza de ordem pública das matérias trazidas pela primeira vez em sede de Agravo Interno não tem o condão de afastar a necessidade do cumprimento do requisito de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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688 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Denunciação da lide rejeitada. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra.incidência de multa contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, II, parágrafo único, e 489, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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694 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cláusula contratual que prevê cobertura de remoção aérea do beneficiário. Urgência/emergência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda de mercadoria. Embargos de declaração. Constatação de erro material. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Rescisão contratual. Controvérsia quanto ao responsável pelo descumprimento contratual e consequente rescisão. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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698 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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699 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Cláusula contratual. Renúncia de indenização por benfeitorias. Interpretação restrita da renúncia. Cláusula não extensiva à acessão. Institutos jurídicos distintos.
1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 20/07/2010 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 08/05/2024. 06/12/2024... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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