(DOC. VP 210.5250.5807.5774)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o c

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