(DOC. VP 230.5010.8291.2616)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cobertura contratual. Limitação. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a interpretação dos termos do contrato, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 3 - No caso concreto, analisar os argumentos da parte quanto aos limites previstos em contrato é inviável em recurso especial. 4 - Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote