(DOC. VP 240.4161.1540.8943)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no adimplemento de medições. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Termo inicial. Previsão contratual. Boa-fé contratual. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC). Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 3 -

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