(DOC. VP 250.6020.1645.3586)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Cláusula de retenção de valores pagos. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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