(DOC. VP 231.2180.6155.9433)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Solidariedade. Legitimidade passiva. Previsão contratual. Reinterpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. 2 - Hipótese em que a solidariedade não foi presumida, como quer fazer crer o agravante, na medida em que o Tribunal assim destacou que, no «caso em tela, existe a responsabilidade solidária do Consórcio na reparação do dano material causado pela con

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