(DOC. VP 231.2180.6199.0650)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022. 2 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais firmados com cláusula de êxito. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando a cláusula 3.4 do contrato firmado entre as partes fixou os juros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote