(DOC. VP 180.4941.3002.8400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de aduzir violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A Corte de origem,

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