Jurisprudência sobre
interpretacao contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de fundamentação da decisão e inobservância da interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Embora a agravante defenda o prequestionamento das matérias, não apontou os trechos da decisão recorrida em que teriam havido as manifestações sobres as teses recursais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. EXCLUSÃO DE RISCO. INFILTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS AO PORTÃO DO IMÓVEL QUE SÃO CONDIZENTES AO EVENTO NARRADO E ORÇAMENTO APRESENTADO. REQUERIDA QUE NÃO SOLICITOU COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO REALIZOU VISTORIA NO LOCAL. DEVER DE COBERTURA MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Não incidência do CDC. Interpretação contratual. Revisão das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Causas sem condenação. Redução.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.
«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COISA JULGADA - MÉRITO - DISTRATO - TERMO DE COMPROMISSO - COBRANÇA DE TAXAS DE MARKETING E ROYALTIES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LEI 14.905/2024 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. A interpretação contratual deve ser restritiva quando se trata de obrigações, não sendo admissível presumir a existência de encargos que não foram expressamente pactuados. A cobrança de valores sem respaldo contratual é manifestamente indevida. O protesto indevido de títulos causa danos morais à pessoa jurídica, sendo o quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o advento da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA, DECORRENTE DE SEQUELA DE NEOPLASIA CEREBRAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. SEQUELA DECORRENTE DE TRÊS CIRURGIAS. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. INOCORRÊCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular - Negativa de pagamento de cláusula penal, após veículo roubado não ter sido encontrado - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Evidenciada a falha na prestação do serviço - Rastreador violado minutos após o roubo - Fragilidade e ineficácia do serviço prestado - Interpretação contratual mais favorável ao consumidor - Exigência de comunicação do crime em prazo exíguo - Abusividade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso. Tratamento experimental. Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Beneficiária que postula indenização por danos materiais e morais diante da negativa de cobertura para EMT, considerada experimental. Sentença que reconheceu o direito ao reembolso nos limites contratuais, respeitando o vínculo entre as partes e sem extrapolar os pedidos iniciais. Manutenção da decisão, em razão de ausência de recurso da operadora, conforme interpretação contratual e legal que exclui obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais (Lei 9.656/98; Resolução CFM 1.986/2012). Negada indenização por danos morais por ausência de ilicitude da negativa. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Contrato de elaboração do projeto executivo e implantação de novo sistema de trilhos. Desequilíbrio econômico- Financeiro. Verificação. Impossiilidade. Reexame de fatos e provas. Simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova incursão no acervo fático probatório existente dos autos, além de simples interpretação contratual (Contrato Administrativo 4152921301), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.
OSTJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.095), fixou a tese de que há afastamento do CDC, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação decorrente da resolução do pacto, apenas quando houver inadimplemento do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Medicamento off label com registro na anvisa. Rol da ans como referência mínima. Interpretação contratual. Reexame de provas. Inaplicabilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte com as conclusões alcançadas. 2. Alterar as conclusões do tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e da interpretação contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de Justiça se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que a Corte estadual apontou devidamente as razões de seu convencimento e o fato de, eventualmente, não ter refutado minuciosamente os argumentos formulados pelo ora agravante não induz ao entendimento de que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, afinal, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações utilizadas pela parte, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Portanto, não há como confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço. Alteração. Revolvimento de provas e interpretação contratual. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Não caracterizada. Encargos de mora. Manutenção. Harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Interpretação contratual e reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interpretação contratual e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Inviabilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e pleiteou o regular processamento do apelo extremo. A parte agravada, intimada nos termos do CPC, art. 1.042, § 3º, alegou a ausência de elementos aptos à modificação do julgado recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Interpretação contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE A PANDEMIA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL
Cerceamento de defesa rejeitado, pois a controvérsia trata de interpretação contratual, não havendo necessidade de prova pericial ou testemunhal. Caso fortuito e força maior afastados, pois o prazo final para entrega do imóvel já era posterior ao período crítico da pandemia da COVID-19. Aplicação da cláusula penal de 1% ao mês conforme contrato, sem violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso não provido, mantendo-se a condenação da apelante nos termos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Exercido o ônus processual pela Agravante-embargante na oportunidade da apresentação dos embargos à execução, inadmissível a reiteração de alegações por meio da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual vigente, a qual resta preservada pela ocorrência, no caso presente, da preclusão consumativa. Agravante que não comprovou o impacto da pandemia de Covid-19 em seus negócios e, ainda que o fizesse, certo é que as hipóteses de exclusão de responsabilidade civil não são de ordem pública e, por corolário, não podem ser conhecidas de ofício, sendo inviável a discussão do tema pela via da exceção de pré-executividade. Tese prejudicada. Excesso de execução que também não é matéria de ordem pública, necessitando ser submetida ao crivo do contraditório e exigindo dilação probatória documental mediante a interpretação contratual e seu cotejo com os fatos. Rejeitada, igualmente, a alegação de inexigibilidade de valores decorrentes de gastos com reparo, bem como de novação da dívida, porquanto tais análises demandam interpretação contratual, matéria que não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, mas arguidas em sede de embargos à execução, já que envolve o debate de matéria fática. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE NO RIO GRANDE DO SUL (MAIO/2024). NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE/INTERMEDIÁRIO REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO/INUNDAÇÃO. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NA APÓLICE. COBERTURA CONTRATADA PARA VENDAVAL (VENTO ≥ 54 KM/H). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE OS DANOS DECORRERAM DIRETAMENTE DE VENDAVAL NOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). DADOS METEOROLÓGICOS INDICANDO VELOCIDADE INFERIOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA AOS RISCOS ASSUMIDOS (ART. 757, CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA BILIAR VIA CPRE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PRATICA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL, POR SI SÓ, AO NEGAR A COBERTURA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, BASEADA EM CLÁUSULA, SEGUNDO SUA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Pedido de sobrestamento do processo. Descabimento. Previsão de cobertura para invalidez por acidente pessoal. Impossibilidade de equiparação com doença ocupacional. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Tendo a Corte local, com base nas provas e interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. Jurisprudência pacífica. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se evidencia violação ao princípio da colegialidade, uma vez que as conclusões adotadas na decisão monocrática estão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ademais, fica assegurada a possibilidade de exame da matéria pelo colegiado por meio da interposição do presente agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Financiamento. Bndes. Sanção pecuniária. Afastamento. Cláusulas. Estrito cumprimento. Interpretação contratual. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Negativa de custeio de equoterapia. Danos morais não comprovados. Mero inadimplemento contratual. Dúvida razoável. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece prestação de serviços de assistência jurídica e representação judicial a prazo, sem especificar as demandas. Álbum documental que aponta para a extensão da prestação de serviços para além do termo contratual fixado, inclusive com a renovação posterior de procuração ad judicia. Interpretação contratual que deve observar os critérios estabelecidos no art. 113 do CC, em especial o comportamento adotado pelas partes na execução da avença. Patrocínio da patrona que perdurara por mais de dois anos após o fim do prazo. Renúncia ao mandato e encerramento do contrato devidamente comunicados à ré. Escritório de advocacia que faz jus à remuneração decorrente dos serviços prestados até a data da notificação de renúncia, sob pena de locupletamento ilícito da apelada. Sentença reformada, para julgar a ação integralmente procedente. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa em arcar com os custos advindos de radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Alegação de que o tratamento não está incluído no rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê cobertura para a radioterapia convencional. Cobertura que deve abranger tratamentos inovadores. Necessidade do paciente incontroversa (portador de neoplasia prostática em grau avançado). Interpretação contratual que deve se ajustar aos avanços da medicina. Tutela aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV, em vigor. Precedentes. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização fundada em contrato de seguro de automóvel. Furto de veículo. Alegação de fornecimento de informação não verdadeira, omissa ou incompleta em relação ao perfil da contratante. Má-fé da segurada não comprovada, presumida a sua boa-fé. Relação de consumo. Interpretação contratual conforme o conteúdo do contrato e a vontade das partes quando da celebração, sob pena de se desnaturar a essência da contratação securitária. Riscos inerentes à atividade empresarial. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR O DANO MORAL.
1.Cinge-se a controvérsia aos procedimentos cirúrgicos pós bariátricos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil e plano de saúde. Nos termos das súmulas 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, o reexame de provas e interpretação contratual. Tendo em vista a constatação, pelas instâncias ordinárias, de que houve a irregular negativa de cobertura de atendimento de que a agravada demandava com urgência, mostra-Se correta a condenação da ora recorrente a indenizar a agravada pelos danos morais advindos do inadimplemento contratual que, na hipótese, causou inequívoca angústia e abalo psicológico ao consumidor. Entendimento firmado por esta corte, no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em uti. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Plano de saúde familiar ou individual e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Pedido exordial de aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para avenças individuais e familiares. Manifesta inviabilidade. Necessidade de reexame de provas ou interpretação contratual para constatação do error in judicando, que ressai da claramente ilegítima intervenção na relação contratual promovida pela segunda instância. Inexistência.
1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual, conforme procedido pela Corte de origem, ao reformar a sentença de improcedência do pedido exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ação revisional de contrato de leasing. Capitalização mensal dos juros. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Legalidade da contratação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exame de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A negativa indevida à prestação dos procedimentos solicitados, em que uma pessoa se encontra comprovadamente acometida por problemas de saúde, além de causar aflição, angústia e sofrimento, representa afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana e é causa inequívoca de dano moral. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro- Garantia em contrato administrativo. Cláusula de isenção do dever de indenizar. Ausência de contribuição do segurado para ocorrência do sinistro. Interpretação contratual. Função social do contrato. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - BIPAP - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Nas relações de consumo, observa-se a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte mais frágil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Capitalização. Legalidade. Devolução em dobro. Descabimento.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Apresentando beneficiário quadro de dor crônica na coluna lombar, espasticidade focal intensa, obtendo prescrição médica positiva à realização de procedimento cirúrgico, solicitada internação em hospital da rede credenciada, inadmissível receba negativa da operadora de saúde, devendo prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor, com interpretação contratual que lhe seja mais favorável, implicando interpretação diversa negativa da própria finalidade precípua do contrato ferindo a razoabilidade, não se sobrepondo resoluções e súmulas administrativas às disposições da legislação aplicável. Abusividade da negativa evidenciada. Decisão de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Convenção coletiva. Concessão de reajuste dos benefícios previdenciários em desobediência ao regulamento geral de benefícios. Interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 05 e 7/STJ. Insuficiência da fonte de custeio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reiteração das razões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - O tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela agravante em sua apelação, afastando os argumentos deduzidos com fundamentação que entendeu aplicável ao caso, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Restabelecimento da sentença. Não significa substituição do acórdão ora embargado, que prevalece, inclusive no tocante á fundamentação, como a decisão que dirimiu o litígio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa pelo acórdão embargado. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Decisão recorrida embasada na moldura fática. Inexistência de reexame de provas ou interpretação contratual. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Como claramente estabelecido no acórdão embargado, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida naquela decisão colegiada. Dessarte, evidentemente, a afirmação de restabelecimento da sentença não significa a substituição do acórdão pela sentença, sendo descabida a tese recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Danos morais. Não configuração. Dúvida razoável. Precedentes desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa mantida. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o direito de pleitear a subscrição das ações pertence exclusivamente aos adquirentes originários, pois a apelante é uma mera cessionária do direito de uso de ramal telefônico. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento do contrato celebrado entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote