(DOC. VP 231.2040.6479.6195)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC, art. 1.021, § 1º. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Negativa de custeio de equoterapia. Danos morais não comprovados. Mero inadimplemento contratual. Dúvida razoável. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote