(DOC. VP 250.6020.1723.1418)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Medicamento off label com registro na anvisa. Rol da ans como referência mínima. Interpretação contratual. Reexame de provas. Inaplicabilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, manejado por operadora de plano de saúde em face de acórdão que reconheceu a abusividade na negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, sob o fundamento de uso off label e ausência no rol da ANS. O acórdão recorrido reconheceu a obrigação de custeio com base na jurisprudência consolidada do STJ e afas

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