(DOC. VP 163.1543.9002.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). 2. É inviável a alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, não bastando a remissão aos embargos declaratórios opostos. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial no tocante a dispositivos legais não examinados pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração

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