(DOC. VP 876.7034.7957.4378)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. O

STJ, no julgamento do REsp. 1.891.498/SP/STJ (Tema 1.095), fixou a tese de que há afastamento do CDC, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação decorrente da resolução do pacto, apenas quando houver inadimplemento do devedor. Devido à existência de relação consumerista, é possível a inversão do ônus da prova, a partir da verossimilhança das alegações da parte vulnerável da relação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A interpretação dos contratos de

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