Jurisprudência sobre
instrucao criminal encerrada
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101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Análise dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Impossibilidade. Deficiente instrução do feito. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Se o impetrante deixa de trazer aos autos cópia do decreto preventivo, incabível a análise da ilegalidade do referido decisum em virtude da deficiente instrução do writ.... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Constrangimento ilegal decorrente do excesso prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Fase das alegações finais. Precedentes. Súmula 52/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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103 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tal entendimento deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Assim, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Requisitos autorizadores presentes. Inidoneidade das testemunhas coagidas. Revolvimento do lastro probatório. Instrução criminal encerrada. Decreto lastreado em mais de um fundamento. Ordem denegada.
I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada na origem. Incidência da Súmula 52/STJ. Perda de objeto nesse ponto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da decisão do Juiz que deu por encerrada a instrução criminal. Incide, no caso, a Súmula 52/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia estatal não configurada. Instrução criminal encerrada. Agravo desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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109 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva decretada em decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios de autoria. Paciente preso em flagrante, com a apreensão de 103g. de cocaína, conforme laudos e auto de apreensão, bem como, declarações prestadas em sede policial e judicial. Demonstradas a necessidade e a contemporaneidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa - art. 282, I e II, do CPP. Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do e. STJ. Não há alteração nas circunstâncias fático jurídicas do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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110 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria e fundamentos. Questões de fundo não enfrentadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade de supressão de instância. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Correta aplicação da Súmula 21/STJ pelo tribunal de origem. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Não foram trazidos argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, os quais estão em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. ... ()
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111 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 desta corte. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Recorrente registra condenações, além de processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Garantia da instrução criminal. Fuga do réu. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).... ()
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113 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Insurgência contra a prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, os autos estão aguardando a apresentação das alegações finais da Defesa, de modo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 121, § 2º, s I e I, 121, § 2º, s I e IV c.C 14, II, ambos do CP e 12, da Lei 10.826/03. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Júri designado. Liberdade provisória. Vedação no texto constitucional.
I - Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ e Precedentes).... ()
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115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 1.1 kg de cocaína e crack. Prisão em flagrante em 15/3/09. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Não configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.
1 - Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo-se ao caso a Súmula 52/STJ. ... ()
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118 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 288-A. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Requisitos da custódia preventiva já analisados por esta Câmara, que manteve a prisão cautelar. Ausência de modificação da situação fático jurídica a ensejar a revisão do julgado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo, com 24 réus defesas distintas e diligências diversas. A demora não ultrapassou a razoabilidade. Não demonstrada qualquer desídia, muito ao contrário, se verifica que o juízo natural da causa tem empreendido todos os esforços para dar andamento na ação penal. Instrução criminal encerrada. Deferimento parcial pelo juízo das diligências requeridas pelas partes, inclusive, da defesa técnica do paciente. Ordem denegada.
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de delitos contra instituições financeiras. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não tendo a pretensão de reconhecimento da superação dos motivos do decreto preventivo, ou de sua substituição por medidas cautelares diversas, sido objeto de apreciação por parte do órgão colegiado da Corte a quo, não podem ser examinadas diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. Tampouco se observa a existência de constrangimento ilegal patente, a justificar a superação do referido óbice. ... ()
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120 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Corrupção de menor. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva, reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I - Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos consignados na Lei Processual, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, sendo que razões outras, desprovidas de cunho acautelatório, não podem ser utilizadas para a imposição da medida constritiva. ... ()
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121 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraude a licitações. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de desmembramento do feito por alegada demora na condução do feito. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Sum. 52 do STJ. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o magistrado de piso faz referência às circunstâncias do crime, nas quais identificou gravidade bastante para determinada constrição, concernentes à organização criminosa voltada aos crimes de falsidade de documento público, contrafação ideológica e fraude nas licitações, sendo que parte dos integrantes, dentre eles a recorrente, exerciam maior influência nas práticas delitivas, linhas de frente em relação aos grupos de empresários e aos servidores públicos envolvidos, de modo a desenvolverem reiteração fática dos crimes imputados; não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Feito na fase do CPP, art. 402. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Precedentes.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... ()
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123 - STJ. CPP, art. 400. Instrução criminal encerrada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de novo interrogatório. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei (HC 164.420/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014). ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Explosão em caixas eletrônicos. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Perícia requerida pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«- A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Pendência de apresentação de alegações finais pela defesa. Agravo desprovido.
«1 - A Constituição Federal, na CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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127 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Questões não conhecidas pelo STJ. Autoridade coatora. Tribunal de justiça. Incompetência do STF. Negativa ao direito de recorrer em liberdade fundamentada. Prisão antes do trânsito em julgado. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo prejudicado. Ordem denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 22, § 4º. ... ()
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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Posterior condenação do agravante pelo tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - O conjunto dos atos praticados evidencia normal tramitação do processo, tendo em vista que houve prolação de decisão de pronúncia e análise posterior quanto à manutenção da prisão preventiva. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Impetração originária que abrange apenas um paciente. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não se conhece do habeas corpus relativamente ao corréu que não figura como paciente na impetração originária julgada pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2o. I c/c art. 14, II, ambos do CPb). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Prisão preventiva em 08.02.2008. Instrução deficiente. Indeferimento do pedido de liberdade provisória não juntado aos autos. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a existência de direito líquido e certo, de sorte que, como regra, não admite qualquer dilação probatória.... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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135 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ à espécie. Feito complexo com pluralidade de réus. Paciente que não apresentou aegações finais no prazo correto apesar de devidamente intimado. Colaboração do paciente em eventual delonga na marcha processual. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Integrantes de facção criminosa. Constrangimento ileg al não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Superado o alegado constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180, caput e 311, §2º, III do CP em concurso material, por conduzir veículo automotor, produto de roubo e com placa adulterada. ... ()
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139 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis ao acusado. Incidência da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1 - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ... ()
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140 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis ao acusado. Incidência da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1 - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se inexiste dilação exorbitante nem desídia da autoridade apontada como coatora, estando a ação penal, inclusive, com a instrução encerrada, sendo pertinente, no caso, a aplicação da Súmula 52/STJ.3 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. (Súmula 86/TJPE) ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Quantidade de réus. Atraso ocasionado pela defesa. Constrangimento ilegal. Não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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142 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA (arts. 35, C/C 40, IV AMBOS DA LEI 11343/06 E LEI 10.826/03, art. 14). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA NEGATIVA DE EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO LIBERTÁRIA DOS CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. FEITO COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE REINCIDENTE, CUJA SITUAÇÃO PROCESSUAL É DIVERSA DOS CORRÉUS E IMPOSSIBILITA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUAS DECISÕES LIBERTÁRIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de crimes, de advogados e de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 64/STJ. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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145 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Decisão monocrática. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Constante impulso judicial. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Feito concluso para sentença. Aplicação das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada.
1 - A demora da instrução criminal está justificada na complexidade da causa e decorre de atos processuais praticados pelas Defesas dos dezenove acusados. De todo modo, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, tem-se por encerrado o sumário de culpa. Aplicação, in casu, dos enunciados das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ.... ()
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147 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Autoria. Ausência de provas. Mérito da ação penal. Cognição inviável. Réu intimado em assentada anterior. Audiência. Ausência. Comparecimento a todos os atos precedentes, inclusive sem ser intimado. Prisão preventiva por presunção de fuga. Motivação insubsistente. Instrução criminal encerrada. Conveniência ausente. Édito desprovido de motivação válida. Coação ilegal evidente.
«1. A alegação de inexistência de provas da participação do réu no crime imputado é matéria atinente ao mérito da ação penal e exige dilação probatória, inviabilizando a cognição do writ. 2. Assoma-se perfeitamente plausível que sendo semi-analfabeto e tendo sido intimado anteriormente por Oficial de Justiça, tenha o réu assinado o termo de assentada sem se dar conta que naquele ato também era intimado da data da nova audiência aprazada. ... ()
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148 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos do art. 121, § 2º, V e VII c/c art. 14, II (duas vezes) n/f art. 29 e art. 329, § 2º, todos do CP; art. 33 caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão cautelar do paciente que foi decretada em decisão fundamentada, ante a gravidade dos fatos, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em dar andamento ao processo. Não configura constrangimento ilegal a instrução criminal superar a mera soma aritmética dos prazos processuais determinados pelo legislador, quando não há nenhuma omissão do Magistrado da qual resultasse eventual morosidade do trâmite regular do feito. Instrução criminal encerrada. Feito que se encontra da na fase das alegações finais. Questão superada. Súmula 52 do e. STJ. Ordem denegada.
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149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para a formação de culpa. Processo em fase de alegações finais. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada diligência requerida pela defesa. Laudo de exame de dependência toxicológica. Aplicação das Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 27/10/2018, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, do Código Penal, pois surpreendido na posse de uma motocicleta objeto de furto. ... ()
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