(DOC. VP 240.3081.2432.7680)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Posterior condenação do agravante pelo tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - O conjunto dos atos praticados evidencia normal tramitação do processo, tendo em vista que houve prolação de decisão de pronúncia e análise posterior quanto à manutenção da prisão preventiva. 2 - Ademais, das informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que o ora agravante foi submetido à julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/09/2023, em que foi condenado à pena de 86 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática d

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