Jurisprudência sobre
instrucao criminal encerrada

351 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.

encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente considerando que o feito encontra-se concluso pra sentença.... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

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353 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade - vez que integraria, em tese, organismo criminoso estruturado e voltado ao narcotráfico, em poder do qual foram apreendidos mais de 20Kg de drogas -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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354 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas efetivas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a manutenção da solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais robustos para a resposta adversa

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355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva de 4 anos e 3 meses. Demora não atribuível à defesa. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Ponderação de interesses. Interpretação conforme do enunciado da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

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356 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame:... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação criminal negada na origem. Pedido de reinquirição de duas testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal. Não demonstração de como a modificação dos depoimentos beneficiaria os agravantes. Condenação não baseada apenas nos depoimentos das duas testemunhas. Outras provas. Declarações da vítima. Documentos. Fotografias. Depoimentos de outras nove testemunhas. Tentativa de reabertura de instrução criminal após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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358 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegada demora na realização do incidente de insanidade mental do acusado de latrocínio. Laudo pericial já devidamente homologado, estando encerrada a colheita da prova oral. Instrução que seguiu seus regulares termos, encontrando-se em vias de ser encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus. Ordem denegada.

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359 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Encerrada a instrução, e não provas robustas e conclusivas da aventada traficância, cabe a desclassificação dos fatos para a órbita de infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que o seja pela órbita residual da inexistência de elementos mais conclusivos para a resposta adversa

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360 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Autoria. Absolvição por falta de provas. Afinal encerrada a instrução, não havendo provas claras e robustas da imputada autoria, realmente faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa.

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361 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II C/C CP, art. 29 E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, LEI 8.069/90) . DECRETO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Decreto prisional fundamentado, revestido de higidez a teor do que dispõem os arts. 93, IX, da CF/88 e 312 §2º do CPP. Motivação condizente, conformidade, efetividade e contemporaneidade da custódia cautelar preservada. ... (Continua)

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362 - TJRS. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. TRÂMITE ORDINÁRIO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 52/STJ. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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363 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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364 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão em flagrante pela suposta prática de dois roubos biqualificados em concurso formal. Instrução encerrada dentro de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo e falsificação de sinal público. Prisão em flagrante. Inidoneidade do mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Existência de investigações prévias. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Periculosidade. Reincidência. Maus antecedentes. Foragido. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da prisão. Reexame periódico. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Covid-19. Acusado que não integra grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo elementos suficientes para que se positive a aventada conduta dolosa, eis que não comprovado que o acusado tinha ciência da origem ilícita, faz-se de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa

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367 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Fase das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, sob o fundamento de demora no julgamento do feito.... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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369 - TJSP. Habeas corpus - Extorsão qualificado e corrupção de menores - Excesso de prazo - Instrução já encerrada - Não caracterização - Súmula 52, do Colendo STJ - Ordem denegada, com recomendação

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370 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Incidência da súmula/STJ 52. Complexidade do feito. Ordem denegada.

I - Encerrada a instrução criminal, restam superados os argumentos de excesso de prazo na formação da culpa, a teor da Súmula/STJ 52 (Precedente).... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Excesso de prazo não configurado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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372 - TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 12.850/13, art. 2º - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52, STJ - ORDEM DENEGADA

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373 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Associação criminosa. Liberdade provisória. Concessão de medidas alternativas à prisão. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme exegese teleológica do art. 282, caput, I e II, c/c as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art. 319, ambos do CPP, contornados pela sistemática estatuída na 1Lei 12.403/2011 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição ao acautelado de fiança, cumulada com a proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e a suspensão do exercício das funções públicas. ... (Continua)

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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau destaca que «os indiciados registram outros procedimentos criminais em seus nomes, por crimes semelhantes, a indicar, concretamente, a propensão à delinqüência e suas manifestas periculosidades, colocando em risco, com a reiteração da conduta delituosa, o meio social. ... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. ... (Continua)

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376 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Duração do processo dentro da razoabilidade. Instrução encerrada - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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377 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado qualificado (duas vezes). Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo instrução criminal. Instrução encerrada. Súmula 52 desta corte. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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378 - TJSP. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução encerrada e sentença prolatada. Ordem prejudicada

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379 - TJSP. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Ordem prejudicada

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380 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Justificação criminal. Pretensão de reabertura corpus da instrução criminal já encerrada em processo transitado em julgado. Descabimento. Ausência de demonstração de que a nova prova requerida poderia alterar o resultado do julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A justificação criminal se destina à produção de prova nova, com o objetivo de subsidiar futura revisão criminal, mas não se presta a reabrir instrução criminal já encerrada em processo transitado em julgado, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que a prova que se pretende produzir possui aptidão para alterar o resultado do julgamento anterior e não poderia ter sido produzida durante o curso da ação penal.... (Continua)

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381 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Pedido objetivando a anulação do processo por cerceamento do direito de defesa e a absolvição decorrente de condenação contrária à evidência dos autos. Procedência do pedido de anulação, que, em revisão criminal, encerra análise de mérito. Hipótese na qual, embora custodiado pelo Estado e devidamente requisitado, o peticionário não foi apresentado nem na audiência do dia 04/05/2005 (fls. 269/277), nem na audiência do dia 25/05/2005 (fls. 295/299). Em suma, toda a prova oral acusatória foi colhida na sua ausência e, após, deu-se por encerrada a instrução, sobrevindo pesada condenação, valendo observar que os corréus foram devidamente apresentados. Nulidade absoluta que não resta suprida pela aquiescência do defensor dativo. Precedente do STF neste sentido. Pedido revisional deferido para anular a instrução, declarada a seguir extinta a punibilidade do peticionário, pela prescrição da ação penal

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382 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa. Pleito de revogação da prisão cautelar. Instrução encerrada. Excesso de prazo não configurado. Inteligência da Súmula 52 do C. STJ. Ordem denegada.

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383 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Regular trâmite. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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384 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE- INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA 64/STJ - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este se dá em razão de requerimento de diligência formulado pela Defesa, conforme inteligência da Súmula 64/STJ.3. Ordem denegada.... (Continua)

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385 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e quadrilha. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Oferecimento de alegações finais pela defesa. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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386 - TJRS. HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

A legalidade da prisão preventiva foi objeto de análise por esta Corte quando do julgamento do Habeas Corpus  5145400-13.2024.8.21.7000, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, tendo em vista que das movimentações atualizadas do processo originário dão conta de que o processo criminal está tendo tramitação regular, não tendo havido qualquer desídia por parte do Juízo a quo na condução do processo, além do que, a instrução já se encontra encerrada, de molde que não há falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ.... (Continua)

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387 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Vários réus. Residentes fora do distrito da culpa. Expedição de cartas precatórias. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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388 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente por entender que a marcha processual tem evoluído normalmente, sem configurar excesso de prazo. ... (Continua)

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389 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado por Franciele da Silva Bomfim em favor de Fábio Cristiano Campos da Rosa, preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). O impetrante alegou excesso de prazo na prisão cautelar e requereu a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente.... (Continua)

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390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Realização da audiência de instrução e julgamento. Intimação para apresentação das alegações finais. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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391 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e sua periculosidade, pois, em tese, na presença da filha em comum das partes, tentou assassinar sua ex companheira, desferindo-lhe vários golpes de faca, não conseguindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

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392 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE VINDA DO LAUDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE. REQUER A CASSAÇÃO DO DECISUM, ADUZINDO QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM A JUNTADA DO DOCUMENTO, A HIPÓTESE ENSEJA A CONCLUSÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Consoante se infere dos autos principais, o paciente foi preso em flagrante em 04/10/2023 e posteriormente denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Ainda em sede policial, a autoridade representou pela quebra de sigilo de dados do telefone apreendido em poder do paciente. Oferecida a denúncia, o Ministério Público manifestou-se, em cota, no mesmo sentido, requerendo a expedição de ofícios viabilizando o acesso aos dados constantes do referido aparelho, o que foi deferido pelo magistrado a quo em 07/11/2023. Atento ao cumprimento da diligência, o Parquet, em 23/11/2023, postulou que fosse certificado pelo cartório quanto à expedição do ofício e, em caso positivo, que fosse requisitado o respectivo laudo, o que foi prontamente determinado pelo Juízo e diligenciado pela serventia. Nesse ínterim, o réu foi interrogado em 05/12/2023, encerrando-se a instrução criminal. Logo, ao revés do que aponta a impetração, o atendimento ao pedido Ministerial se deu antes de iniciada a instrução criminal, assim não havendo que se falar em preclusão ou nulidade do indigitado decisum. Frisa-se que, ao rechaçar o pleito de reconsideração apresentado pela defesa, o magistrado destacou não apenas o prévio deferimento, mas também que o processo se desenvolveu de modo célere, tendo transcorrido o período de apenas dois meses desde a decisão. Nos termos do art. 231 do C.P.P. ressalvados os casos expressos em lei, é perfeitamente possível às partes acostar documentos aos autos em qualquer fase processual, «mormente se juntadas antes das alegações finais da parte contrária, para que esta possa exercer seu direito ao contraditório. (STF, AG.REG. no RE 456.678), hipótese que, ao menos por ora, se verifica dos autos. O posicionamento é também adotado por nossa Corte Superior de Justiça (Precedentes). No mais, cabe pontuar que a prisão preventiva do paciente nos autos de origem foi revogada em 31/01/2024, de modo que mesmo eventual delonga na apresentação do documento não se dá em prejuízo ao paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Excesso de prazo justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

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395 - TJSP. "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Excesso de prazo - Não ocorrência - Instrução encerrada - Inteligência da Súmula 52 do C. STJ - Fatos graves «in concreto - Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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396 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52, STJ - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

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397 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS OU, AINDA, POR INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPRONÚNCIA PROLATADA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA.

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398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Processo com relativa complexidade. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Excesso de prazo não configurado. Prisão cautelar. Individualização das condutas dos agentes. Ausência. Fundamentação insuficiente.

«1. Tendo uma das pacientes impetrado prévio recurso ordinário em habeas corpus, que foi provido por esta Sexta Turma, em sessão do dia 20/4/2017, não conheço deste writ, no particular, pois ambos têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

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400 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL - PRISÃO PROCESSUAL LASTREADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTRITA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG. 02. O esgotamento do prazo, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz dos pressupostos insculpidos no CPP, art. 312.... (Continua)

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