(DOC. VP 284.7892.2401.3575)

TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 12.850/13, art. 2º - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52, STJ - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote