(DOC. VP 175.3861.1007.6300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Excesso de prazo não configurado. Prisão cautelar. Individualização das condutas dos agentes. Ausência. Fundamentação insuficiente.

«1. Tendo uma das pacientes impetrado prévio recurso ordinário em habeas corpus, que foi provido por esta Sexta Turma, em sessão do dia 20/4/2017, não conheço deste writ, no particular, pois ambos têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Encontrando-se a instrução criminal encerrada, incidente o enunciado 52 da Súmula deste Tribunal Superior, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» 3. A validade

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