Jurisprudência sobre
instrucao criminal encerrada
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Sequestro. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão quanto ao ponto. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior, estando a sentença em vias de ser proferida. ... ()
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152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de quadrilha, receptação, roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Instrução criminal encerrada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Formação de quadrilha e roubo qualificado. Revogação de prisão preventiva. Pedido não apresentado perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Razoabilidade.
I - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Súmula 64/STJ. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade das provas. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo roubo majorado em concurso formal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. CPP, art. 403. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... ()
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158 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na reiteração delitiva. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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159 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Réu que passou todo o procedimento preso. Instrução criminal encerrada. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio habeas corpus. Negativa de seguimento. Análise do mérito do recurso quanto às matérias não analisadas no HC anterior. Conhecimento parcial do recurso. Recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Acesso mídias eletrônicas. Não verificado. Pedido desmembramento do feito por alegada demora no fim da instrução processual. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Recorrente foragido.
«1. Embora o recurso em habeas corpus não tenha sido conhecido, em razão do HC 325.091/SP anteriormente impetrado em favor do ora recorrente, o certo é que o mérito do habeas corpus prévio somente tratou dos requisitos da prisão preventiva e da possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, questões já examinadas por esta Corte Superior de Justiça, razão pela qual não devem ser conhecidas no presente recurso. ... ()
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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Participação de adolescente. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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162 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES, DESDE A MAIS TENRA IDADE, PELO MESMO DELITO TRATADO NESTES AUTOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME.. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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163 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL E COM A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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164 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula n 52/STJ. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Quantidade de drogas. Recurso desprovido.
«I - A fase de instrução criminal está encerrada, estando o processo concluso para elaboração da sentença. Assim, fica superada, por ora, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula 52/STJ. ... ()
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165 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO MAJORADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 213, §1º C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO E NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO, QUE ESTUPROU E AGREDIU A VÍTIMA, GRÁVIDA DE SETE MESES, CHEGANDO A QUEBRAR-LHE O BRAÇO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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166 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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167 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática do delito de organização criminosa majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente - art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, com outros 58 réus, todos integrantes de organização criminosa que domina a Região do Lagos. O fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade) estão bem demonstrados na denúncia e ao final da instrução, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva dos acusados, que se faz necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade dos delitos. Excesso de prazo não configurado. Feito com trâmite regular. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado, não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 do e. STJ. Ordem denegada.
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168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou celeridade as instâncias originárias. ... ()
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169 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Fundamentação da prisão. Supressão de instâncias. Excesso de prazo. Inovação recursal. Análise de ofício. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Incidência das Súmulas nrs. 21 e 52 do STJ. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo; e rejeitou os embargos de declaração correlatos. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus liberatório. Posse ilegal de substância entorpecente, colaboração como informante de associação voltada para o tráfico, porte ilegal e adulteração de arma de fogo. Prisão preventiva em 02.06.08. Alegação de excesso de prazo (2 anos) justificado. Complexidade do feito e dos crimes em apuração. Pluralidade de réus (28 acusados), com advogados diversos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Autos conclusos para sentença. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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171 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, tentativa de homicídio, resistência e porte de arma de fogo. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já analisada quando do julgamento do HC 0024880-22.2021.8.19.0000. A decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, a teor da regra do, IX, do art. 93, CF/88. Gravidade em concreto dos fatos imputados. Condenação anterior reforça o entendimento sobre a periculosidade do paciente. Condições pessoais favoráveis, por si só, não obrigatoriamente levam ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar. Não há retardo indevido do processo originário que possa ser atribuído ao juízo a quo. Em matéria de excesso de prazo, orientando-se pelo princípio da razoabilidade, somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que, certamente, não é o caso dos autos. Instrução criminal encerrada, aguardando-se a apresentação de alegações finais. Súmula 52/STJ. Denegação da ordem.
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172 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Autos conclusos para sentença. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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173 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado imputados os crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP, arts. 14, caput e 16, caput, da Lei 10.826/2003 e no Lei 8.069/1960, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria conforme auto de prisão em flagrante e necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerado o crime grave imputado, eis que o paciente foi preso com um menor, em posse de um veículo produto de roubo, com placa de identificação adulterada, bem como na posse de munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Decisão da privação da liberdade fundamentada. Imputados crimes dolosos, cuja pena máxima é de 4 anos de reclusão, satisfeito o requisito do CPP, art. 313, II Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do e. STJ. Ordem denegada.
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174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. (i) excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação per relationem. Marcha processual regular. (ii) segregação preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus operandi.
«1. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual encontra-se encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal. ... ()
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176 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. HABEAS CORPUS ANTERIORES, QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE CONFESSOU O DELITO. CRIME HEDIONDO, QUE APONTA PARA MÁCULA À ORDEM PÚBLICA.. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. FEITO COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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177 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de urgência no julgamento do feito.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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180 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 213, nos moldes da Lei 11.340/06. Impetrante alega constrangimento ilegal, eis que desnecessária a prisão cautelar, eis que ausentes os seus requisitos autorizadores, eis que o paciente possui bons antecedentes, endereço certo, família constituída e exerce ocupação lícita. Busca-se a revogação da prisão ou a sua substituição por medida cautelar diversa. Pretensões que não merecem prosperar. A hipótese dos autos, se adequa aos comandos da Lei 11.340/06, na forma do seu art. 20, que prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, combinado com o Enunciado 29 do FONAVID, o qual prevê a possiblidade da decretação da prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. Precedentes. Não bastasse, o paciente permaneceu foragido por quase quatro anos, sendo preso no Estado do Ceará. Presentes os requisitos autorizadores da custódia, no caso, a necessidade de garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
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181 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
1.Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória.... ()
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182 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão. ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Novo título sem inovação nos fundamentos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Instrução criminal encerrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Arts. 171, c/c o CP, art. 14, II, 288, 297 e 304. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Instrução criminal encerrada desde 17/12/2009, aguardando a realização de perícia, sem prolação de sentença. Limites da razoabilidade ultrapassados. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Requisitos da custódia cautelar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do mandado de busca e apreensão. Ausência de laudo preliminar toxicológico. Aplicação do princípio da insignificância. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentos. Legalidade já analisada no RHC 115.823/RS. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Recurso não provido.
1 - As teses relativas à invalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, à ausência de laudo químico preliminar e à aplicação do princípio da insignificância não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Tese não analisada na origem por configurar reiteração de pedidos. Acórdão não acostado aos autos. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - A tese de ausência de fundamentos para a decretação e manutenção da prisão preventiva não foi conhecida na origem por reiteração de pedido, não tendo sido acostado aos presentes autos o acórdão que examinou especificamente o tema, de sorte que esta Corte Superior fica impedida de realizar tal exame. ... ()
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189 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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190 - TJSP. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJPE. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.
«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... ()
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192 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz na condução do processo. Autos com certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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193 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME1.Paciente preso temporariamente, prisão essa convolada em preventiva e denunciado com um corréu, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 (por três vezes, sendo uma delas na forma do c/c 40, VI) e 35 c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Lei 11.343/06, art. 33. Prisão cautelar em 17.06.2008. Inexistência de excesso de prazo (1 ano e 8 meses). Pluralidade de acusados (7), presos em comarcas diversas. Complexidade do feito, que envolve a apuração de outros delitos (corrupção ativa, lavagem de dinheiro). Princípio da proporcionalidade. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer ministerial pela prejudicialidade da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Apreensão de elevada quantidade de munições. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal. Complexidade. Dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Requisitos da prisão preventiva e fundamentos do Decreto prisional. Periculosidade em razão da participação, com papel de liderança, em organização criminosa. Motivação idônea. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Tese de excesso de prazo superada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva do Agravante está fundamentada na gravidade concreta da conduta - demonstrada pelo suposto envolvimento do Acusado em organização criminosa e em posição de liderança - a revelar a sua periculosidade, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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197 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Paciente que se encontra em outra comarca. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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198 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o c. STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DAS QUAIS O PACIENTE TINHA PLENA CIÊNCIA. RÉU QUE DEMONSTRA DESCASO COM AS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE REAL DE MÁCULA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE POSSUI VÁRIAS OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, O QUE DEMONSTRA SUA TENDÊNCIA A ANDAR À MARGEM DA LEI. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INCONGRUENTE, EIS QUE O RÉU TEVE SUA PRISÃO DECRETADA EXATAMENTE POR DESCUMPRIR MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
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200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO QUALIFICADO, AMEAÇA E ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL (art. 148, §2º, C/C art. 61, II, «C"; art. 217-A, CAPUT C/C art. 226, IV, «A AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 1º, VI E art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE RESPONDE POR DELITO HEDIONDO, QUE VULNEROU MENOR DE APENAS 12 ANOS DE IDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. TIPO DE CRIME QUE É GERALMENTE COMETIDO À SORRELFA, LONGE DOS OLHARES DA SOCIEDADE, TENDO A PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL PROEMINÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE DITA COATORA.
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