(DOC. VP 178.6274.8011.4300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Requisitos da custódia cautelar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui ente

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