Jurisprudência sobre
instrucao criminal encerrada
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51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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52 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.
«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... ()
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53 - TJPE. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Condenação. Detração penal. Ausência de comprovação do tempo de prisão provisória. Instrução insuficiente do mandamus. Não conhecimento. Excesso prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Entendimento sumulado. Sentença condenatória prolatada. Inocorrência de constrangimento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há nos autos elementos suficientes à análise do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual não é possível conhecer do pedido. ... ()
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54 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Á unanimidade.
«I - Fica superado o alegado excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, conforme entendimento da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. II- A existência de condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. ... ()
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55 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. ... ()
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56 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Excesso de prazo para a denúncia. Inicial acusatória ofertada e recebida. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Constrangimento ausente.
«1. Ofertada e recebida a denúncia, resta superada eventual delonga ocorrida anteriormente, consoante reiterados julgados desta Corte Superior. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, art. 211, caput, art. 148, caput, todos do CP. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (súmula 21/STJ e precedentes). Ordem não conhecida.
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58 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - DILAÇÃO DO PRAZO-REFERÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A AIJ E COMPLEXIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Oencerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52/STJ), não havendo, ainda, demora no julgamento atribuível ao Poder Judiciário, considerando a realização dos atos processuais de maneira tempestiva, a complexidade do feito e a necessidade de conclusão de diligências, após a AIJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Alegações finais apresentadas. Feito recentemente concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Não se constatando desídia estatal, inviável o reconhecimento de excesso de prazo, máxime à luz da complexidade do feito e da pena em abstrato atribuída ao crime de homicídio qualificado. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV e 121, § 2º, IV, c/c 14, II, do CP. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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62 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL E COM A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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63 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL E COM A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
«I - O excesso de prazo pela demora na conclusão da instrução criminal somente restará caracterizado quando efetivamente causado pelo Ministério Público ou pelo Juízo Criminal, revelando-se justificável, diante da complexidade da ação penal, quantidade de réus denunciados e necessidade de diligências, expedição de precatórias, dentre outros motivos. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Primeira fase do processo. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal relativa à primeira etapa do processo afeto o Júri, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, estando a sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Súmula 52/STJ.... ()
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67 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º-A, I, (2X) DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE «PERÍODOS MORTOS NO PROCESSAMENTO DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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68 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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70 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. art. 157, §2º, II, E 2º-A, I, N/F DO ART. 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADA EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ.
Paciente denunciado com 3 corréus, pela suposta prática de crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva decretada com motivação idônea e suficiente ao caso concreto, conforme já analisado nos autos do habeas corpus gerador da distribuição por prevenção. Manutenção da segregação cautelar pelo Juízo a quo, por inexistir alteração fática ou jurídica que favoreça o paciente. Falha na captação do som no depoimento da vítima no decorrer da AIJ, que foi sanada. Inexistência de desídia ou arbitrariedade por parte da autoridade apontada coatora. Trâmite processual regular. Instrução encerrada. Excesso de prazo não configurado. Alegações finais do Ministério Público oferecidas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM DENEGADA.... ()
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71 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. art. 157, §2º, II, E 2º-A, I, N/F DO ART. 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADA EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ.
Paciente denunciado com 3 corréus, pela suposta prática de crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva decretada com motivação idônea e suficiente ao caso concreto, conforme já analisado nos autos do habeas corpus, gerador da distribuição por prevenção. Manutenção da segregação cautelar pelo Juízo a quo, por inexistir alteração fática ou jurídica que favoreça o paciente. Falha na captação do som no depoimento da vítima no decorrer da AIJ, que foi sanada. Inexistência de desídia ou arbitrariedade por parte da autoridade apontada coatora. Tramite processual regular. Instrução encerrada. Excesso de prazo não configurado. Alegações finais do Ministério Público oferecidas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM DENEGADA.... ()
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72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Primeira fase do processo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal relativa à primeira etapa do processo, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior, estando a sentença de pronúncia está em vias de ser proferida.... ()
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73 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo superada. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52, do STJ. Custódia cautelar. Manutenção. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública.. Denegação da ordem, por unanimidade.
«1. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 52. ... ()
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74 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Acusação de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo improcedência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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75 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração. Ausência do laudo pericial. Não ocorrência. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada.
1 - A legalidade da prisão preventiva foi analisada por esta Corte no HC 678.882, consubstanciando a presente impetração reiteração de pedido. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução criminal encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra excesso de prazo na ação penal deflagrada em desfavor do paciente, preso em flagrante aos 7.9.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, tendo em vista a necessidade de se expedir cartas precatórias para citação dos acusados, circunstância que justifica, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário.... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Paciente pronunciado. Instrução criminal encerrada. Audiência do Júri designada. Recurso não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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79 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do CP, art. 213, caput. Os requisitos da custódia do Paciente já foram apreciados por esta Câmara no julgamento do habeas corpus 0052921-91.2024.8.19.0000. Questão novamente apresentada fulminada pelo fenômeno da coisa julgada. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades do caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prestação jurisdicional que se avizinha, Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Custódia provisória fundamentada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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81 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Dilação que não ultrapassou os limites da razoabilidade (Súmula 84 do tjpe). Instrução criminal encerrada. Aplicabilidade da Súmula 52/STJ. Inexistência de coação ilegal por excesso de prazo.
«1. O feito tramitou na conformidade do que foi possível, e nada indica que tenha havido desídia ou incúria da juíza processante, nem tampouco inércia da secretaria da vara, sendo que o lapso temporal ocorreu dentro do é processualmente aceitável. ... ()
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82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal de competência do tribunal do Júri. Primeira fase do processo. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal relativa à primeira etapa do processo, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior, estando a sentença de pronúncia está em vias de ser proferida.... ()
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83 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A PRESENTE DATA. PRIMÁRIO EM SEDE PENAL E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA AO VER DESTA RELATORIA. A AÇÃO ORIGINÁRIA AINDA NÃO TEVE SUA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ DE CONTINUAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Diligências necessárias à oitiva de testemunhas. Interesse das partes. Razoabilidade da demora. Instrução criminal encerrada. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Recorrente preso desde março de 2012. Instrução criminal encerrada. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi preso preventivamente em 13 de março de 2012, em ação penal a que responde como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c.c. CP, art. 29, atualmente, com carga ao Ministério Público para apresentação de alegações finais. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 35, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Revogação da prisão preventiva. Pedido não apresentado perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
I - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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88 - STJ. Recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Especificidades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Necessidade da medida não comprovada. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades do caso, e já tendo havido o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo na espécie. ... ()
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89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - A análise acerca da pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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90 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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91 - TJPE. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.
«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio e furto qualificados. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há menos de um ano. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 158, § 1º, do CP. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação. Tese sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, flagrado transportando 688 kg de maconha. Possibilidade. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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96 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A PRESENTE DATA. PACIENTE QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13/08/2024. PRIMÁRIO EM SEDE PENAL E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA AO VER DESTA RELATORIA. A AÇÃO ORIGINÁRIA AINDA NÃO TEVE SUA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ DE CONTINUAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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97 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 129, §13 (por duas vezes), n/f art. 69 e 147, c/c art. 61, II, ¿f¿ (por diversas vezes), n/f do art. 71, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. A regularidade e necessidade, bem como os requisitos da prisão cautelar foram analisados por esta Câmara, em outro habeas corpus, cuja ordem foi denegada, por unanimidade. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 do e. STJ. Feito principal aguarda sentença. Entrega da prestação jurisdicional se avizinha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas e financiamento ao narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.
1 - Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. ARESTO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Vítima portadora de deficiência. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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