(DOC. VP 195.0274.4013.4600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Especificidades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Necessidade da medida não comprovada. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades do caso, e já tendo havido o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo na espécie. 2 - Se o Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada a extrema debilidade do recorrente e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, não cabe a esta Corte se aprofundar no exame de fatos e provas para chegar a conclusão

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