(DOC. VP 210.8060.8147.8450)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Paciente pronunciado. Instrução criminal encerrada. Audiência do Júri designada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, já foi prolatada sentença de pronúncia, contexto que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 21/STJ. Além disso, consoante informações colhidas do site do Tribunal de Jus

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