Jurisprudência sobre
instrucao criminal encerrada

301 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, V, todos da Lei 11.343/06. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por tráfico de drogas. Paciente preso preventivamente desde 11.01.2024, com instrução criminal encerrada em 25.06.2024, mas diligências pendentes com relação ao corréu. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade, no caso. Acusado único responsável por filhos menores de doze anos após o falecimento de sua esposa e corré. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - O Paciente e sua esposa, no dia 02/11/2018, foram presos em flagrante e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e na Lei 10.826/2003, art. 12. O flagrante foi homologado, sendo decretada a prisão preventiva do Réu. ... (Continua)

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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, a paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo a significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à mercancia -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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305 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA.

Denúncia oferecida em desfavor do Paciente, na qual imputou as práticas dos crimes previstos nos artigos o 288, parágrafo único, do CP; art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP; art. 158 §1º e §3º, do mesmo diploma, e ECA, art. 244-B, por duas vezes, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, e art. 1º II, a, b e III da lei 8072/90. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal, ameaça, maus tratos e tortura. Priso preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional datado de 17/06/2015. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e natureza da droga apreendida. Excesso de prazo. Tese superada. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Contribuição da defesa para a demora. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Extensão do benefício deferido a corréus. Supressão de instância. Fundamentação da prisão. Recorrente apontado como líder da organização criminosa denominada «bonde do maluco (bdm)". Periculosidade. Necessidade de interromper atividades. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Diante do encerramento da instrução criminal, estando o processo com vista para as partes para apresentação de alegações finais, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". ... (Continua)

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309 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública, gravidade concreta do delito e reincidência. ... (Continua)

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310 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 311, §2º, III, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública - uma vez que as circunstâncias em que se deram a prática criminosa indicariam conexões com organizações criminosas, ante o comércio de grande quantidade de entorpecente em localidade dominada por facção criminosa; além da necessidade de evitar a reiteração delitiva, posto que o paciente possui anotação por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Latrocínio. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Tentativa de evasão do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Alegado excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: db13c1a1-b690-487e-9d93-0bd6389736b9 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... (Continua)

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313 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos e necessidade da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Réus foragidos. Segregação justificada para garantir a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva dos agravantes, desnecessidade da segregação cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a defesa já havia impetrado 4 habeas corpus perante a Corte estadual, nos quais os referidos temas foram julgados. ... (Continua)

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315 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, POR AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE OU DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Paciente e corréu que foram presos em flagrante em 18/01/2024 por suposta prática dos crimes de resistência, porte ilegal de arma de fogo e associação ao tráfico, constando do Registro de Ocorrência que policiais entraram em confronto com criminosos na Av. Leopoldo Bulhões, sendo que alguns deles conseguiram se evadir pelo interior da comunidade, havendo, posteriormente a captura de Lailson Herculano Ferreira, que de acordo com os relatos prestados em sede policial não se encontrava em poder de material ilícito, eis que teria dispensado a sua arma no matagal, bem como de Guilherme Vasconcelos Estevam, que estava baleado e portava supostamente uma pistola. ... (Continua)

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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Associação criminosa. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de instrumento de uso restrito. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Periculosidade do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que apresentadas alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. ... (Continua)

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317 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 C/C art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06.

Princípio da contemporaneidade da prisão, não se leva em conta a data do crime, mas sim o momento da prisão, ainda que os fatos sejam longínquos, e a demonstração de que ainda se encontram presentes os requisitos da custódia cautelar e o risco à ordem pública. ... (Continua)

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318 - STJ. Quadrilha armada. Furto qualificado. Arrombamento de caixa eletrônico de agência bancária. Sequestro. Porte e disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Utilização de pesado armamento e de explosivos. Gravidade concreta. Periculosidade acentuada do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal está em fase de alegações finais pela defesa, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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319 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente preso preventivamente por suposta ofensa ao art. 157, §2º, II e V, c/c art. 29, duas vezes, do CP, e aa Lei 12.850/2013, art. 2º, todos na forma do CP, art. 69. Pleito libertário não acolhido. Pedido de trancamento da ação penal aduzido na inicial desacompanhado de mínima fundamentação. Prisão preventiva suficientemente fundamentada nas decisões proferidas até então nos autos, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantia da ordem pública. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal admite a decretação da custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta do agente. Inequívoca a extrema gravidade das condutas imputadas, que dão conta de suposto envolvimento em uma organização criminosa voltada para crimes de roubo a residência com restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, subtraindo bens e veículo guarnecidos no imóvel e constrangendo os lesados a fornecerem suas senhas para que os criminosos realizassem transferências via PIX para contas bancárias. Instrução criminal encerrada, estando o feito na iminência de prolação de sentença. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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320 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Insurgência contra prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Reavaliação da custódia cautelar. Conclusão pela permanência dos requisitos da prisão preventiva. Pleito de regime domiciliar com base na Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 16, caput e 16, parágrafo único, s III e IV, ambos da Lei 10.826/03. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... (Continua)

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322 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente incurso, em tese, nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

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323 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 171, caput, e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Instrução criminal encerrada. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal peculiaridades do caso. Reiteração delitiva. Réu foragido.

I - Na linha de precedentes do STF, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se, encerrada a instrução, os autos encontram-se aguardando somente a apresentação de alegações finais pela defesa (Precedentes).... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA

Caso em Exame ... (Continua)

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325 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DEFERIDA NA LIMINAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA COM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PERDA DO OBJETO.

Considerando que foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a presença física no Fórum do acusado e de seu defensor, conforme determinado em liminar, tendo a instrução processual se encerrado, julga-se prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto.... (Continua)

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326 - STJ. Prisão preventiva. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação no decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

«I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52-STJ). ... (Continua)

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327 - TJSP. Habeas Corpus. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Fase instrutória encerrada em menos de 4 meses desde a prisão do paciente. Legalidade e regularidade da prisão analisadas em habeas corpus anterior. Ordem denegada

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328 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Encerrada a instrução, ausente positivação da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28

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329 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia instaurada em 24/1/2018. Complexidade. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Decisão de pronúncia aguarda unicamente oferecimento de alegações finais pela defesa. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídio praticado em contexto de disputas pelo tráfico. Agravante supostamente membro da facção criminosa «pcc. Incidente de insanidade que atestou sua imputabilidade, mas também concluiu que agravante «oferece perigo para a sociedade. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser reconhecido em hipótese na qual, a despeito do decurso desde a prisão, o magistrado singular reexaminou a necessidade da custódia em 23/4/2020, anotando que «o réu se encontra custodiado desde o dia 24/01/2018. O tempo decorrido, por si só, não se revela de todo desarrazoado, considerando que a instrução processual já foi finalizada e os autos aguardam apenas a apresentação de alegações finais por parte da defesa para fins de prolação da decisão de encerramento desta primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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330 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Quanto aos pacientes helio e fabrício o writ é reiteração dos pleitos formulados nos HCs 493.022 e 4Acórdão/STJ, respectivamente, já julgados e denegados pela sexta turma do STJ. Demais pacientes em prisão domiciliar. Constrição justificada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

«1 - O Paciente HÉLIO NOSE é acusado de chefiar a organização criminosa que atua na administração do jogo do bicho e nas finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de «fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal, com auxílio dos demais Pacientes, seu genro FABRÍCIO, sua esposa JANE MARY e sua filha MARIANA, as duas últimas em prisão domiciliar. ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentos para a segregação antecipada. Reiteração de pedido quanto a um dos pacientes. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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332 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, em concurso formal de delitos, bem como nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

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333 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. LEI 8137/1990, art. 1º, CAPUT, IV - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA PRIMEIRA NA ÁREA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - .ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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334 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Paciente que prestou auxilio material relevante para o cometimento do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, porte de arma de fogo e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade.- na espécie, trata-se de feito complexo, que apura fatos gravíssimos, envolvendo quatro acusados, onze testemunhas, sendo seis delas vítimas adolescentes, e com inúmeros pedidos de liberdade provisória, razões pelas quais, por ora, encontra-se justificada a delonga na formação da culpa.- ademais, conforme noticiado, as alegações finais já foram apresentadas pelas partes, aguardando o feito apenas a prolação da sentença, o que atrai a incidência do entendimento firmado na Súmula 52/STJ.habeas corpus não conhecido.

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336 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo elementos conclusivos para a condenação da acusada, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja por ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa

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337 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Encerrada a instrução criminal. Questão superada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado que, para garantir a consumação do delito de roubo, atuou contra a vida do policial, tendo em vista que roubou estabelecimento comercial [...] e durante a fuga tentou matar o policial militar Nilson, que estava de folga e foi alertado do crime por uma transeunte, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II; art. 148; art. 163, parágrafo único, III, e art. 288, parágrafo único, todos do CP. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula 9/STJ ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas conclusivas da imputada autoria, faz-se de melhor cautela a solução de improcedência, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa

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341 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Writ impetrado em concomitância com a interposição de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação da sentença. Apreciação. Impossibilidade. Questão analisada no âmbito de agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Debate do tema no writ originário. Ausência. Instrução do mandamus com cópia do acórdão da apelação. Inexistência. Matéria que demanda análise de fatos e provas. Inviabilidade de análise na via eleita. Pedido subsidiário de revogação da prisão cautelar decretada na sentença. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade, tendo comparecido aos atos processuais. Imposição da custódia com base no fundamento único de que a vítima afirmou, no decorrer da ação penal, que teria medo do acusado. Instrução criminal encerrada. Argumento que não subsiste. Existência de medidas alternativas à prisão, suficientes a preservar a integridade da vítima. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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342 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Não conhecimento.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Enunciado sumular 52 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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343 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução criminal já encerrada. Sentença proferida. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Arts. 121, § 2º, I e IV, do CP e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Delito cometido de forma violenta. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na privação da liberdade. Diversidade de atos da defesa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e antecedentes. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Não conhecimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente pela renitência delitiva e, ainda, em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de roubo circunstanciado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

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348 - TJSP. Habeas Corpus -  Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa - Audiência de instrução concluída - Processo suspenso em razão de incidente de insanidade mental requerido pela Defesa - - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Inteligência da Súmula 52/STJ - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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349 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE NORMAL.

Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de material entorpecente. Audiência de Custódia. Integridade física do custodiado preservada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Revogação da prisão indeferida. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Associação e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade.- na espécie, o grande número de acusados (7) e a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva dos réus e testemunhas de defesa, bem como vários pedidos defensivos pela liberdade dos réus, justificam a pequena delonga na formação da culpa, afastando, desse modo, o suposto constrangimento pelo excesso de prazo. Ademais, conforme noticiado, o processo encontra-se na fase das alegações finais, sendo o caso de aplicação da Súmula 52/STJ.habeas corpus não conhecido.

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