(DOC. VP 197.5214.4007.7000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade, no caso. Acusado único responsável por filhos menores de doze anos após o falecimento de sua esposa e corré. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - O Paciente e sua esposa, no dia 02/11/2018, foram presos em flagrante e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e na Lei 10.826/2003, art. 12. O flagrante foi homologado, sendo decretada a prisão preventiva do Réu. 2 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do cr

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