(DOC. VP 822.8987.8602.4223)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública, gravidade concreta do delito e reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na manutenção da segregação, bem como se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial se a reincidência autoriza a cautelar e se há gravidade concreta no delito, considerando tra

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