(DOC. VP 241.1011.1830.3205)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II; art. 148; art. 163, parágrafo único, III, e art. 288, parágrafo único, todos do CP. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sent

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