(DOC. VP 241.1030.1389.3241)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 16, caput e 16, parágrafo único, s III e IV, ambos da Lei 10.826/03. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF

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