(DOC. VP 210.8131.1361.5619)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que conv

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