(DOC. VP 196.9734.7005.9300)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o c. STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicaç�

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