(DOC. VP 141.1724.1004.9800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória se encontra fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, a

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