Jurisprudência sobre
instrucao criminal encerrada
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601 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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602 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada consubstanciado no fato de o paciente, juntamente com outros 48 denunciados, integrar organização criminosa complexa e organizada hierarquicamente da seguinte forma: Gerentes gerais, Gerentes de cargas, Gerentes de recolhimento, Soldados do tráfico, Atividades, Olheiros, Vapores e Mulas, sendo destacado que o grupo pratica diversos delitos, em especial, tráfico ilícito de entorpecentes na comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro, sendo certo que «As interceptações telefônicas indicam a denominada facção ADA (amigos dos amigos) continuam a controlar todo o fluxo de drogas ilícitas e armamento bélico na comunidade da Rocinha e funciona de forma organizada com a finalidade da permanência delitiva, inclusive com relações criminosas com supostos traficantes (ora acusados) da comunidade «Cruzada São Sebastião, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Instância ordinária encerrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1. A prisão cautelar se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312. Reconheceu o acórdão denegatório originário que a negativa do apelo em liberdade «foi devidamente fundamentada, posto que se verificou o direto envolvimento do paciente com os fatos. Foram apreendidos 19 kgs de cocaína, que seriam destinados a um número elevado de pessoas, sendo necessária garantir a ordem pública, porque o réu possui alto envolvimento com o crime organizado. ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e reprodução de sexo explícito ou pornografia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução processual encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Eventual demora que não pode ser imputada ao juízo. Instrução encerrada. Aplicação do Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O pequeno retardo na conclusão da instrução deveu-se à complexidade do feito que, conforme se observa dos autos, demandou a expedição de carta precatória para a oitiva do réu, que foi preso em outro Estado da Federação, o que, de per si, justifica o excesso de prazo na formação de culpa. ... ()
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608 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no 241-B da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 71.
Excesso de prazo. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Instrução criminal. Prova de acusação ainda não encerrada. Juízo de instrução que vem envidando esforços para obtenção da prova pericial demandada. Ausência de resposta do órgão técnico-pericial. Poder-dever do Magistrado de instrução de determinar, frente à inércia do Estado em produzir a prova pericial vindicada, o andamento do feito dentro do limite do razoável. Insistência de diligências que, sistematicamente, vêm se apresentando como negativas ou infrutíferas. Direito público subjetivo do réu à razoável duração do processo. Demora em diligências. Lógica do razoável. Constrangimento ilegal que ainda não restou configurado. Retorno dos autos, contudo, com exortação de prosseguimento da instrução. Ponderação entre pretensão acusatória e direitos do Paciente cuja observância se impõe, pena de se incorrer em abusividade estatal. Pretensão de restituição dos bens apreendidos. Questão afeita à instrução processual e seus desdobramentos. Apreciação da mesma pelo juízo de instrução e não pelo Tribunal. Pedido prejudicado. Ordem presentemente denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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610 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52/STJ. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA APREENSÃO DE 1.782 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), DISTRIBUÍDAS EM 4.950 EMBALAGENS PLÁSTICAS (ID. 102875435). CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TORNANDO-SE NECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA DIMINUIR OU INTERROMPER A ATUAÇÃO DO MESMO NA REFERIDA ORGANIZAÇÃO. PRECEDENTES TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA.
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611 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões. Desnecessidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. A Lei 8.038/1980 não prevê fase relativa à apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, disciplinando momento próprio para a manifestação ministerial, a qual se dá perante o Tribunal ad quem, quando da distribuição do recurso (art. 31, parágrafo único). Precedentes. ... ()
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612 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial que conta com interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão e prisões em flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que possui extensa ficha criminal por crimes como homicídio, porte de armas, roubo com emprego de arma de fogo, receptação, tráfico de drogas, entre outros. Risco de reiteração delitiva que autoriza a segregação como garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 15 (quinze) acusados, diversos crimes, mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Instrução criminal que foi encerrada. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Aplicação do verbete sumular 52, do E. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de assegurar a segurança das vítimas da tentativa de homicídio, mãe e esposa do recorrente . ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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615 - TJMG. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS DEPOIS DA INSTRUÇÃO EM CONTRADITÓRIO. 01.
Autoriza-se ao julgador, após a apresentação da resposta do acusado, reavaliar as condições da ação e os pressupostos processuais, que não estão sujeitos à preclusão. 02. Constatada a existência de lastro probatório mínimo a sustentar a denúncia, há justa causa para a persecução criminal em juízo, de tal sorte que a ação penal não deve ser prematuramente encerrada. 03. Eventuais controvérsias acerca da situação fática efetivamente ocorrida, devem ser decididas no mérito da ação penal, depois de instruída a causa em contraditório.... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa qualificada. Uso de documento falso. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Recurso ordinário não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII). ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Prevalência do direito de liberdade ambulatória. Excesso de prazo da formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Instrução encerrada.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121399/.SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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619 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE. TEMAS JÁ EXAMINADOS PELO COLEGIADO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus visando o relaxamento da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais, falta de contemporaneidade, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e excesso de prazo na finalização da instrução criminal. ... ()
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620 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - o recorrente, em concurso com um adolescente, em tese, espancou a vítima, com inúmeros socos e chutes na cabeça e no tronco. Não fosse o suficiente, os acusados, teriam zombado de seu sofrimento, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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621 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. art. 180 e art. 311, §2º, III (2x), n/f do art. 69, todos do CP. Alegação de excesso de prazo na instrução processual. Não se verifica ocorrência de fato novo que afaste a legalidade da imposição da custódia cautelar, assim como não se observa desídia por parte da autoridade dita coatora que autorize o reconhecimento do alegado excesso de prazo, pois que o processo está no aguardo do laudo requerido pelo MP para, em seguida, as partes se manifestarem em alegações finais. Ademais, se trata de prisão recente (maio deste corrente ano). Paciente já possui duas condenações transitadas em julgado por crime patrimonial registradas na FAC, aplicando-se o entendimento do STJ de que tais circunstâncias denotam contumácia delitiva e, por via de consequência, periculosidade. Situação do paciente que não se assemelha à condição do corréu Wesley beneficiado com a liberdade no dia 29/10/2024 por Acórdão desta Terceira Câmara Criminal ( 0084335-10.2024.8.19.0000), pois que o referido paradigma era primário e sem antecedentes. Por fim, aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula 52/STJ: ¿Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿. Ordem denegada.
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622 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com três denunciados, presos fora do distrito da culpa, e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo.... ()
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623 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Ilegalidade não configurada. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, além de indícios da participação em organização criminosa composta por mais 26 pessoas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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624 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Instrução encerrada. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com diversos denunciados e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo.... ()
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626 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerrada a instrução criminal. Prolação de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Deficiência na instrução. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. ... ()
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627 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52/STJ. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA, JÁ TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADO AS ALEGAÇÕES FINAIS. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FAC DO PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0248691-92.2019.8.19.0001 PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/10/2021 (FAC ¿ INDEX 000091 ¿ PROC. ORIGINÁRIO). AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PRISIONAL QUE SE REFERE AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI. ORDEM DENEGADA.
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628 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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629 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Instrução ainda não encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. Não constatada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, em razão da necessidade de oitiva de testemunhas por meio de cartas precatórias, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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630 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pela prova produzida nos autos que conta com a declaração do policial responsável pela prisão em flagrante dos acusados que narrou que a corré declarou que o material entorpecente seria do paciente Deivison. Periculum libertatis que se extrai da folha de antecedentes criminais do paciente que conta com outras anotações por delitos da Lei 11.343/2006, sendo que em uma delas operou-se a prescrição da pretensão executória, o que denota a existência de condenação transitada em julgado. Risco de reiteração delitiva que autoriza a segregação como garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Instrução criminal que foi encerrada. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Aplicação do verbete sumular 52, do E. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico de drogas, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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632 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente denunciado pelos crimes dos arts. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e 341, do CP - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que, conforme informou durante o interrogatório, vem recebendo no estabelecimento prisional os medicamentos necessários para o tratamento de sua saúde - Instrução já encerrada, estando o processo em fase de apresentação de alegações finais, o que afasta a alegação de excesso de prazo - Não vislumbrada ilegalidade a ser reconhecida - Ordem denegada
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()
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634 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador em veículo automotor. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A tese de que haveria excesso de prazo formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença de pronúncia. Novo título. Indicação de fatos novos. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Perda do objeto.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia não implica a prejudicialidade do habeas corpus voltado contra prisão preventiva nos casos em que não há a indicação, pelo decisum, de fundamentos para manutenção da constrição. Entretanto, é de se reconhecer, contrario sensu, que uma vez elencada nova motivação, o habeas corpus fica prejudicado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2018). ... ()
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636 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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637 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERADA - SÚMULA 52/STJ.
Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário, possuir residência fixa ou ocupação lícita, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Não é oportuna a análise da presença dos requisitos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sede de Habeas Corpus. Nos termos da Súmula 52/Colendo STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... ()
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638 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.
«1 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre neste caso. Esse é o entendimento dos tribunais superiores e, em especial, da Súmula 86/TJPE. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Excesso de prazo prejudicado. Paciente pronunciado. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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641 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Três réus. Carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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642 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO NÃO ESCLARECIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1.
Inviável o deferimento da diligência para juntada de documentos, quando tal providência encerra ônus do apelante e se tratava de providência que lhe era possível adotar. 2. Mantém-se a decisão que defere a restituição de veículo de forma fundamentada e cujos fundamentos não foram desconstituídos pelo Ministério Público, que também não se desincumbiu de instruir adequadamente os autos e comprovar suas alegações.... ()
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644 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84 do tjpe. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52, do STJ. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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645 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio. Prisão preventiva decretada em 23.01.02 e cumprida apenas em 16.12.08. Indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública, da regular instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente. Modus operandi (atirar na vítima, em local densamente povoado, à luz do dia e em razão de animosidade entre famílias rivais). Fuga do distrito de culpa. Excesso de prazo. Instrução encerrada (fase de apresentação de memoriais). Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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646 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APONTADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo não evidenciado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.
1 - A instrução criminal encontra-se encerrada, haja vista que o feito já está na fase de apresentação de alegações finais pelas Partes. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhe cimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, parto suposto e subtração de criança. Excesso de prazo. Feito complexo. Gravidade concreta do delito e necessidade de expedição de precatórias. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Circunstâncias do caso concreto. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 51/STJ. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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