(DOC. VP 172.5074.2003.5900)
STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote