(DOC. VP 153.5602.6000.9900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por

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