(DOC. VP 335.2844.7143.3182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APONTADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO.  II. NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE A PROPRIEDADE DO BEM. VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANTO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO CRIME. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA.  III. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA ORIGEM

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