(DOC. VP 168.2691.5005.4500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Instrução ainda não encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, em razão da necessidade de oitiva de testemunhas por meio de cartas precatórias, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Habeas corpus denegado.»

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