(DOC. VP 241.1081.0553.6833)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Requisitos autorizadores presentes. Inidoneidade das testemunhas coagidas. Revolvimento do lastro probatório. Instrução criminal encerrada. Decreto lastreado em mais de um fundamento. Ordem denegada.

I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II - In casu, não há que falar-se em falta de fundamentação para a decretação da custódia cautelar, nem tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores; pelo contrário, todas as circ

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