(DOC. VP 220.5230.1848.5254)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia estatal não configurada. Instrução criminal encerrada. Agravo desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, embora o Agravante esteja segregado preventivamente desde outubro de 2019, permaneceu foragido por cerca de 01 (um) anos e 3 (três) meses, o que determinou providências da Magistrada de primeiro grau relativas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote