(DOC. VP 195.1730.4011.7700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Assim, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - O processo-crime, considerando a

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