(DOC. VP 240.3081.2916.2438)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra- se superada uma vez que, em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjpe.jus.br), processo 0008658-64.2020.8.17.0001, verifiquei que a sessão de julgamento do júri foi realizada, em 11/09/2023, sendo proferida sente

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