(DOC. VP 196.9734.7008.5200)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada diligência requerida pela defesa. Laudo de exame de dependência toxicológica. Aplicação das Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 27/10/2018, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, do Código Penal, pois surpreendido na posse de uma motocicleta objeto de furto. 2 - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com expressa menção à reincidência e existência de antecedentes criminais do Réu, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de rei

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