(DOC. VP 203.4010.1005.9400)

STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria e fundamentos. Questões de fundo não enfrentadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade de supressão de instância. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Correta aplicação da Súmula 21/STJ pelo tribunal de origem. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Não foram trazidos argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, os quais estão em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. 2 - Hipótese em que não houve o adequado enfrentamento do tema relativo aos requisitos autorizadores da prisão cautelar pelo Tribunal local. Os autos foram mal instruídos e a questão referente ao excesso de prazo ficou superada com a prolação da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ. 3 - Agrav

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