(DOC. VP 210.8131.1605.1631)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tri

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